Da redação
Os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e das Mulheres emitiram nota conjunta repudiando decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A manifestação critica a sentença que relativiza a proteção de crianças vítimas de violência sexual, ao aceitar anuência familiar ou autodeclaração de vínculo conjugal como justificativa para violações.
Segundo os ministérios, o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quando a família falha nesta proteção, o Estado e a sociedade, incluindo os três Poderes, devem zelar pelos direitos das vítimas. As pastas reforçam que não é aceitável relativizar essas violações sob alegação de união conjugal.
O comunicado lembra que o casamento infantil é repudiado no país, sendo considerado grave violação de direitos humanos que aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe. Em 2022, mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos viviam em uniões conjugais no Brasil, sendo a maioria meninas pretas ou pardas em regiões vulnerabilizadas.
O Brasil firmou compromissos internacionais para eliminar o casamento infantil, como as recomendações do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que orienta a fixação da idade mínima para casamento em 18 anos, sem exceções.
Os ministérios defendem que decisões judiciais, inclusive nos tribunais de justiça, sigam essas diretrizes, assegurando que nenhuma interpretação legal fragilize a proteção de crianças e adolescentes.
