Da redação
A Câmara dos Deputados iniciou nesta semana a análise do Projeto de Lei 5582/25, conhecido como PL antifacções, que voltou do Senado com alterações. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recomendou a rejeição da maior parte das mudanças sugeridas pelos senadores, alegando que enfraquecem o texto aprovado pela Câmara em novembro de 2025.
De autoria do Poder Executivo, o projeto prevê aumento das penas para participação em organizações criminosas ou milícias e autoriza a apreensão prévia de bens em determinadas situações. Derrite criticou a diluição de conceitos e a redução de penas para vários crimes, ressaltando que a exclusão de instrumentos de repressão efetiva fragiliza a segurança jurídica e pode gerar decisões judiciais conflitantes.
O relator também apontou como problemáticas a exclusão de tipos penais criados pela Câmara e a retirada do conceito de domínio territorial criminoso, que abrange práticas como o domínio de cidades e o ‘novo cangaço’. Outra crítica foi sobre a exclusão da previsão de repasse de parte dos bens apreendidos aos estados em ações conjuntas com a Polícia Federal, o que, segundo Derrite, promove uma centralização dos recursos no âmbito federal.
Entre os pontos defendidos pelo relator está a manutenção da tipificação de condutas de organizações criminosas e milícias, fixando penas de 20 a 40 anos de reclusão para domínio social estruturado, e de 12 a 20 anos para quem favorece esse domínio.
Derrite, porém, elogiou a inclusão, pelo Senado, da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado até 2027, quando entra em vigor o Imposto Seletivo sobre esses jogos. Segundo ele, a medida amplia estruturalmente o financiamento da segurança pública, com recursos destinados à inteligência, repressão ao crime e fortalecimento do sistema prisional.
