Da redação
O Governo de Goiás enviou nesta terça-feira (24/02) à Assembleia Legislativa (Alego) um projeto de lei que amplia o programa Negocie Já II, destinado à negociação de débitos de ICMS, ITCD e IPVA. A proposta estende em seis meses o período do fato gerador dos débitos que podem ser negociados, passando de 31 de março para 30 de setembro de 2025, ampliando o número de contribuintes aptos a aderir às condições especiais do programa.
O texto propõe alterações na Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, responsável pela criação das medidas facilitadoras de negociação fiscal. Se aprovado, o projeto terá efeito retroativo a 1º de fevereiro, data de início do Negocie Já II, garantindo uniformidade na aplicação das novas regras.
A matéria, composta por três artigos, tramitará em regime de urgência na Alego. Por envolver mudanças relativas ao ICMS, o projeto já conta com o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Outra alteração relevante é a autorização para que empresas em recuperação judicial possam aderir ao programa. Atualmente, esses contribuintes são automaticamente excluídos para evitar sobreposição com a transação tributária prevista na Lei Complementar nº 197, de 2024, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Após análise técnica da Secretaria da Economia, foi constatado que não há sobreposição, pois apenas créditos tributários não transacionados podem ser incluídos no Negocie Já II. A alteração permitirá maior flexibilidade para empresas em dificuldades financeiras, que poderão escolher o regime de regularização mais adequado à sua situação.
