Da redação
O governador Ibaneis Rocha (MDB) regulamentou a Lei Complementar 1.055/2025, autorizando a concessão de uso da maioria dos becos localizados nos bairros Lago Sul e Lago Norte, áreas nobres de Brasília às margens do Lago Paranoá. A medida foi detalhada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal na quarta-feira (25/2).
Ao todo, existem 891 becos entre lotes residenciais nesses bairros, dos quais 657 poderão ser concedidos, correspondendo a 74% do total. Segundo levantamento do governo, muitos desses espaços de passagem já estão ocupados por residências vizinhas.
A concessão, denominada Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), deve ser solicitada pelo proprietário do imóvel contíguo à área ou seu representante legal, junto à administração regional respectiva. Apenas becos que já estavam fechados até 6 de novembro de 2025, data da publicação da lei, poderão ser regularizados.
Para formalizar a concessão, o morador terá que assinar um contrato que prevê obrigações como a manutenção da área e o acesso garantido a empresas públicas. Os interessados devem apresentar certidão de ônus do imóvel, emitida até 30 dias antes do pedido, e estudo de viabilidade urbanística, elaborado por profissional habilitado com ART ou RRT.
O contrato fixará o preço público de uso, calculado conforme a área ocupada e o grau de permeabilização do terreno, sendo a cobrança menor para locais totalmente permeáveis. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). O decreto já está em vigor e os moradores podem solicitar a autorização junto às administrações regionais do Lago Norte e Sul.
