Da redação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, em 2024, as consultas públicas para revisão das resoluções que regulamentarão as eleições de 2026. Estão em análise 12 resoluções com regras que abrangem desde pesquisas eleitorais até propaganda e prestação de contas. O poder regulamentar do TSE, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, é exercido para preencher lacunas da legislação, especialmente diante das transformações na comunicação digital.
A reforma eleitoral de 2017 alterou a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), permitindo publicidade eleitoral paga na internet via impulsionamento, mas sem prever mecanismos para verificar a legalidade desses conteúdos. Essa omissão preocupa, pois a publicidade digital é opaca e dificulta o rastreamento dos anúncios, facilitando práticas ilícitas e o uso de recursos de campanha sem prestação de contas adequada.
Para enfrentar a falta de transparência, o Sleeping Giants Brasil (SGBR) propôs ao TSE, em 2024, novas obrigações para provedores digitais. O tribunal acatou a sugestão e publicou a Resolução nº 23.732/24, que exige transparência dos conteúdos eleitorais impulsionados. No entanto, empresas como Google, TikTok, Kwai e Twitter proibiram formalmente anúncios eleitorais, mas continuaram a veiculá-los sem divulgar dados exigidos, mantendo a opacidade.
Diante desse cenário, o SGBR defende o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, propondo que candidatos, partidos e federações possam acionar judicialmente provedores que descumpram a transparência, com possibilidade de aplicação de multas previstas no Código de Processo Civil. O grupo argumenta que tais instrumentos são necessários não como punição, mas como medida para garantir a efetividade das decisões judiciais e o cumprimento das normas eleitorais.
A discussão permanece sobre a extensão do poder regulamentar do TSE na implementação dessas medidas, mas o consenso entre os autores é que a eficácia da legislação eleitoral depende do fortalecimento da transparência e fiscalização das plataformas digitais, especialmente no ciclo eleitoral de 2026.
