Da redação
Durante a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15 da CMS), realizada em Campo Grande nesta terça-feira (24/3), autoridades ressaltaram o papel essencial da legislação e das instituições jurídicas na implementação de acordos ambientais multilaterais. O evento destacou o diálogo entre setores e a participação do Poder Judiciário para aplicar penas e promover governança ambiental integrada.
João Paulo Capobianco, presidente da COP15 e secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), frisou que as espécies migratórias exigem coordenação internacional, normas claras, instituições fortes e monitoramento efetivo. Ele lembrou que o Anexo I da CMS proíbe a captura de espécies ameaçadas e que os membros devem conservar e restaurar habitats.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, na abertura do evento, reforçou a necessidade de o Judiciário brasileiro compreender o papel das espécies migratórias e atuar em cooperação internacional, pois a proteção em apenas um território é insuficiente. Amy Fraenkel, secretária-executiva da CMS, elogiou a legislação nacional e defendeu que compromissos multilaterais precisam se traduzir em leis efetivas.
Dorival Pavan, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), destacou a importância de juízes capacitados em direito ambiental para decisões rápidas e integradas, diante de 80 milhões de processos pendentes no Brasil. Pavan anunciou a criação da primeira vara ambiental do estado, em Bonito (MS), e Benjamin revelou a futura instalação de uma promotoria especializada no Pantanal pelo Ministério Público do MS. Rita Mesquita, secretária nacional do MMA, celebrou as iniciativas, afirmando que fortalecem a legislação e a cidadania.
Por fim, os debatedores lembraram que a CMS tem força de lei nos países signatários, prevendo proteção rigorosa de espécies e seus habitats, e ressaltaram que o desconhecimento sobre temas ambientais é um desafio para governos e Justiça.
