Da redação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada. Ele é o relator do caso e solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.
A ação, protocolada em 2021, defende que o STF estabeleça parâmetros legais para os acordos de colaboração firmados com investigados. Entre os pedidos do PT, está a declaração de nulidade das delações assinadas por pessoas presas.
O partido também quer restringir o uso de delações cruzadas, quando um acusado delata outro, especialmente para fundamentar medidas cautelares. Outra reivindicação da ação é garantir liberdade às partes para negociar cláusulas dos acordos, desde que respeitados limites legais.
A data do julgamento ainda não foi definida e caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, agendar a sessão.
O debate ocorre em meio ao caso Master, no qual o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do banco, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada.
Com informações da Agência Brasil
