Da redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados em suas reportagens.
A proposta, apresentada em dezembro de 2023 pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros 27 signatários, altera o capítulo da Comunicação na Constituição Federal. O texto estabelece que um veículo de comunicação não será civilmente responsabilizado caso apenas publique, sem emitir opinião, entrevista em que o entrevistado atribua ato ilícito a alguém.
A PEC surge como resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de novembro de 2023, que afirmou ser possível responsabilizar civilmente empresas jornalísticas por danos morais e materiais caso entrevistem alguém que acuse falsamente um terceiro de crime, desde que houvesse indícios concretos da falsidade e negligência na checagem dos fatos pela empresa.
O relator do projeto na CCJ, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que a punição aos veículos gera efeito inibidor sobre o jornalismo e que a liberdade de expressão é essencial para o ambiente democrático. Citou ainda o ministro Marco Aurélio de Melo, ao afirmar que o Estado é mais democrático quanto menos submete declarações de entrevistados à censura.
A comissão também rejeitou duas emendas ao texto por tratarem de temas fora do escopo da proposta. Uma delas, do senador Marcos Rogério (PL-RO), propunha discutir a responsabilidade de provedores de internet, enquanto a segunda, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), abordava prerrogativas de função.
