Da redação
A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), anunciou que irá encaminhar à Câmara Legislativa (CLDF) um projeto de lei para instituir protocolos de “internação compulsória humanizada”. Segundo Celina, a medida tem como objetivo garantir “segurança jurídica” à atuação policial em abordagens de pessoas em situação de rua na capital federal.
“Hoje há ações no Supremo e em tribunais sobre a abordagem. Então queremos mandar esse projeto para a Câmara para definir como vai ser feita essa abordagem. Para dar segurança jurídica para que nossos policiais, para que a nossa saúde pública também esteja nas ruas”, afirmou a governadora.
O anúncio ocorre em meio ao aumento da população em situação de rua. O 2º Censo Distrital PopRua, divulgado em 2025, registrou 3.521 pessoas nessas condições, sendo 121 crianças, uma elevação de 19,8% em relação ao censo de 2022, conforme dados do Instituto de Pesquisa e Estatística (IPE-DF).
A proposta recebeu críticas de Joana Basílio, coordenadora do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), que considera a iniciativa reflexo de uma política higienista e de “falta de bom senso”. Basílio questiona a ausência de políticas de moradia e inclusão social, apontando que “só tem política de higienismo, e agora essa senhora quer internar compulsoriamente as pessoas”.
A discussão ocorre em um contexto de déficit na saúde mental no DF. Dados do Ministério da Saúde de 2025 mostram que o DF tem a segunda pior cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do país, com 18 unidades — média de 0,54 CAPS por 100 mil habitantes. Em evento realizado nesta sexta (17), Celina criticou a ênfase nas políticas de direitos humanos, ao afirmar: “Direitos humanos de morrer? De continuar morrendo drogado no meio da rua? Sem eu poder fazer a abordagem?”
