Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o regime de urgência para quatro propostas legislativas. A decisão permite que os projetos sejam analisados e votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
Entre os projetos contemplados está o PL 6399/25, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE). O texto visa esclarecer a inclusão de valores de juros e correção monetária dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no cálculo do repasse mínimo de 60% destinado aos professores da educação básica.
Também foi incluído o PL 4583/24, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que propõe a implementação de uma estratégia nacional para o cuidado de pessoas afetadas pelo vício em jogos e apostas, com foco especial no ambiente digital.
Outro projeto em regime de urgência é o PLP 158/25, apresentado por Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). A proposta autoriza, em caráter excepcional, que empregados públicos possam continuar exercendo funções após os 75 anos, desde que em áreas estratégicas como ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação, especialmente em funções de ensino e técnico-científicas.
A quarta proposta, PRC 22/26, é da Mesa Diretora da Câmara e sugere a criação da Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
