Da redação
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido de redução de pena nesta sexta-feira, após a derrubada do veto ao “PL da dosimetria” pelo Congresso. Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.
O pedido, apresentado com caráter liminar, foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes e solicita uma decisão urgente diante das recentes mudanças legislativas. Os advogados argumentam que a nova legislação justifica reavaliação imediata por ser mais favorável à ré, mesmo que a norma ainda não tenha sido oficialmente promulgada.
Segundo a defesa, o projeto aprovado prevê redução de pena para quem tenha participado de crimes em multidão, exceto em casos de liderança ou financiamento, como se aplica ao caso de Débora Rodrigues. Os advogados defendem que a aplicação retroativa de leis mais benéficas deve atingir condenações anteriores.
Em nota, os defensores afirmaram que “trata-se de sinalização legislativa clara e objetiva quanto à necessidade de revisão das reprimendas aplicadas”. Eles alegam ainda que o atual cenário evidencia “o excesso e a desproporcionalidade das penas impostas” a Débora nos autos do processo.
Os advogados também alegam existência de “risco de ilegalidade”, defendendo que a revisão deve ser imediata a fim de evitar “manutenção de constrangimento ilegal”. O texto enviado ao Supremo afirma que o regime atual “afronta diretamente os princípios constitucionais”.
Além da redução de pena, a defesa pede progressão de regime, afirmando que Débora já cumpriu mais de três anos da pena e está próxima do prazo mínimo para mudança de regime, previsto para 9 de junho de 2026. Também sustentam que eventuais falhas no monitoramento eletrônico foram técnicas, sem caracterizar descumprimento.
