Da redação
A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil realizou nesta quinta-feira, 14, sua 18ª e última audiência sobre direito das coisas e empresarial, em Brasília. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que os debates consolidaram consensos sobre segurança jurídica, crédito e autonomia do direito empresarial, no contexto da análise do Projeto de Lei 4/2025.
Desde setembro de 2023, o grupo discute a proposta do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que visa modernizar o Código Civil de 2002. De acordo com Tereza Cristina, o Parlamento busca entregar uma atualização responsável e segura, sem proteger redações antigas ou criar um novo código, conforme enfatizou durante a abertura da reunião.
A senadora ressaltou pontos sensíveis, como as possíveis alterações em desapropriação judicial privada por posse e trabalho, impactos na ocupação de terras e no pagamento de indenizações, além de destacar a importância da propriedade fiduciária para o crédito no país. Para ela, mudanças restritivas nesse campo exigem cautela para não fragilizar o instituto.
Outros temas discutidos incluíram as atualizações sobre posse, condomínio edilício e hospedagem atípica, com debates ainda abertos quanto à boa-fé do possuidor e aos efeitos processuais da posse. Parte dos participantes focou na preservação da previsibilidade jurídica e da segurança para investimentos, sobretudo em relação à regulamentação dos fundos de investimento e à alienação fiduciária.
A representante da Anbima, Soraya Albernaz Alves Figlioli, alertou que a percepção de insegurança sobre garantias impacta diretamente o crédito. O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da UFPR, defendeu critérios objetivos na função social do contrato, enquanto Pedro Zanette Alfonsin, conselheiro federal da OAB, pediu menos barreiras para investidores estrangeiros.
O debate contou ainda com a participação de especialistas como Luciano de Souza Godoy (FGV Direito SP), que pediu cautela em mudanças no direito das coisas, e de Luciana Jordão, defensora pública-geral de SP, que enfatizou a necessidade de atenção às famílias vulneráveis. Com esta audiência, a comissão encerra o ciclo de discussões públicas sobre a reforma do Código Civil.
