Da redação
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) publicou nesta segunda-feira, 25, o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual. O procedimento, estabelecido pela Resolução nº 8, foi formalizado no Diário Oficial da União para padronizar a atuação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
A nova norma classifica a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das piores formas de trabalho infantil, em consonância com normas internacionais e legislações nacionais. A definição abrange o uso de menores para fins sexuais mediante qualquer compensação, inclusive não financeira. O consentimento da vítima não descaracteriza a exploração, e o texto reforça a prioridade na proteção.
Entre as diretrizes principais está a necessidade de atuação articulada da rede de proteção, formada por conselhos tutelares, Ministério Público, forças de segurança, auditoria fiscal do trabalho e serviços de saúde, assistência social e educação. O documento destaca princípios como rapidez, respeito à dignidade, não discriminação e garantia do direito à informação.
O procedimento também orienta a evitar a revitimização das vítimas. Segundo a Resolução, a escuta deve ser especializada, realizada em ambiente seguro, com abordagem sensível e sem imputar culpa às vítimas, seguindo as orientações da Lei nº 13.431/2017, a fim de impedir repetidas situações de relato da violência.
O atendimento está estruturado em três fases: recebimento da denúncia, encaminhamento às autoridades competentes e proteção das vítimas, além de medidas administrativas, civis e criminais contra envolvidos. O Disque 100 é um dos canais para notificação dos casos, e órgãos como conselhos tutelares e auditoria fiscal devem ser acionados imediatamente.
O Sistema Único de Saúde deve garantir atendimento integral, inclusive psicológico, enquanto o Sistema Único de Assistência Social oferecerá acompanhamento especializado às vítimas e suas famílias. Escolas são indicadas como pontos estratégicos para identificar casos e prevenir ocorrências. O fluxo poderá ser adaptado conforme características regionais, evitando sobreposição de ações e a revitimização.
