Da redação
O Senado aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 5.760/2023, que assegura aos trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão seis parcelas de seguro-desemprego, prioridade no Bolsa Família e medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O texto aguarda sanção presidencial.
O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a medida protege um grupo historicamente vulnerável. O projeto recebeu parecer favorável no plenário após passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos. Paim destacou que mais de 2 mil pessoas foram resgatadas nessas condições em 2023, indicando aumento de 26,8% em relação ao ano anterior.
A proposta determina que, diante de indícios de violação de direitos, juízes poderão impor medidas como o afastamento do agressor, proibição de contato e encaminhamento das vítimas a programas de proteção. Pela nova redação, a Lei Maria da Penha e a Lei dos Domésticos passam a prever acolhimento emergencial e medidas protetivas urgentes para esses trabalhadores.
A fiscalização do trabalho doméstico também passa por mudanças. Agora, auditores fiscais poderão entrar em residências mediante autorização do trabalhador que resida no local, além do agendamento com o empregador. Ainda assim, o senador Carlos Viana (PSD-MG) questionou a constitucionalidade da nova regra, mas Paim assegurou respeito ao princípio de inviolabilidade do domicílio.
Entre as demais alterações, o projeto prevê a inclusão dos resgatados no CadÚnico, o cruzamento de dados previdenciários para identificar vínculos suspeitos, prioridade em serviços públicos e novos programas de apoio psicossocial. Senadoras Damares Alves e Teresa Leitão manifestaram apoio, destacando episódios de exploração histórica de mulheres no trabalho doméstico.
O Código Penal define como condição análoga à escravidão a submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou restrição de locomoção por dívida. Portarias do Ministério do Trabalho detalham essas situações. Denúncias podem ser feitas anonimamente através do Sistema Ipê, o canal oficial do governo federal disponível na internet.
