Da redação
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, nesta segunda-feira (15), uma reunião extraordinária para debater o Projeto de Lei nº 2367/2026. Encaminhado pela governadora Celina Leão (PP) em regime de urgência, o texto propõe a criação da “internação compulsória humanizada” para população em situação de rua, gerando controvérsia.
Durante a reunião, presidida pelo deputado distrital Fábio Felix (Psol-DF), representantes da Defensoria Pública, do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e da Universidade de Brasília (UnB) expressaram preocupação quanto aos efeitos do projeto sobre a saúde mental e os direitos fundamentais. Felix destacou que o texto não exige comprovação do esgotamento dos recursos da Rede de Atenção Psicossocial antes da internação, criticando a proposta.
O projeto prevê parcerias com comunidades terapêuticas e critérios genéricos para internação, pontos questionados pelos participantes. O defensor público Caio Cipriano apontou problemas jurídicos e possíveis conflitos com decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à vedação de remoções compulsórias sem participação dos movimentos de rua. “O artigo 9º prevê a internação compulsória humanizada que, ao nosso ver, é eivado de inconstitucionalidade formal e material”, afirmou.
Outro ponto de crítica é a revogação, pelo artigo 20, das legislações anteriores que garantiam direitos como convivência comunitária e previsões orçamentárias específicas. Thessa Guimarães, vice-presidente do CFP, destacou que não há previsão para ampliação de serviços públicos, enquanto o projeto prioriza financiamento de entidades privadas. “Se o problema é a insuficiência da rede, a resposta deveria ser ampliar a rede pública”, declarou.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) enfatizou a existência de recursos federais para iniciativas habitacionais ainda não implementadas pelo GDF. Ela classificou a internação involuntária como uma solução temporária que prioriza demandas imediatas, sem enfrentar o sofrimento psíquico de modo estrutural. “O que vemos é um processo de manicomialização que envolve a lógica higienista”, disse.
O deputado Fábio Felix informou que o governo busca votar o projeto nesta terça-feira (16) ou quarta-feira (17). A oposição pretende dialogar com líderes partidários para postergar o debate e garantir debate ampliado em agosto. A comissão deve produzir um relatório recomendando a rejeição integral da proposta.
