Da redação
A comissão mista formada por senadores e deputados federais aprovou nesta quarta-feira (17), em Brasília, o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC) à Medida Provisória 1.343/2026. A decisão reforça a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância.
O texto aprovado transforma a medida provisória em projeto de lei de conversão (PLV), que seguirá para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Conforme o documento, entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) para todos os fretes.
Em vigor desde março, a MP 1.343/2026 busca, segundo o governo, aprimorar o controle sobre o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O sistema impede a emissão do Ciot caso o valor contratado fique abaixo do piso mínimo fixado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O relatório mantém a estrutura original da medida provisória, mas inclui alterações na Lei 13.103/2015, estabelecendo piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas de carga de longa distância e ampliando as ações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas).
O parecer detalha ainda a metodologia para cálculo dos pisos mínimos do frete pela ANTT, impondo publicação semestral das planilhas e memórias de cálculo. O Ciot passará a registrar também a forma e o prazo de pagamento. Já para transportadores autônomos, está garantido o adiantamento de pelo menos 70% do frete, com saldo em até três dias úteis após a entrega.
A comissão mista foi instalada em 9 de junho, data em que foram eleitos o vice-presidente, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o relator Zé Trovão e o relator-revisor, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) assumiu a presidência nesta quarta-feira.
