Da redação
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram a prorrogação da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para algumas pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais. A exigência, que integra a Reforma Tributária sobre o consumo, só passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo os órgãos, a prorrogação dá mais tempo para adaptação dos contribuintes que recolhem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), enquanto é criado um sistema simplificado de inscrição digital. A medida não afeta todas as pessoas físicas, mas apenas quem exerce determinadas atividades econômicas e está sujeito às novas regras para emissão de documentos fiscais.
A Reforma Tributária estabelece que autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais com renda anual acima de R$ 40,5 mil, bem como produtores rurais com faturamento superior a R$ 3,6 milhões, deverão obter identificação específica para emissão de notas. Quem se enquadra como nanoempreendedor, com faturamento até R$ 40,5 mil por ano, está dispensado da obrigatoriedade. O mesmo vale para trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atuação econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física, segundo informações oficiais.
A Receita Federal desenvolve um modelo de cadastro digital inspirado no regime do Microempreendedor Individual (MEI), com previsão de lançamento em novembro de 2026. Antes da obrigatoriedade, será disponibilizado ambiente de testes, além de divulgação de manuais técnicos e orientações para adaptação dos emissores de documentos fiscais.
