Da redação
A demora do Poder Executivo em regulamentar dispositivos da Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785, de 2023) foi alvo de críticas de representantes do setor produtivo e de órgãos regulatórios durante audiência pública da Comissão de Agricultura. O debate, conduzido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), abordou a necessidade de maior agilidade na regulamentação da lei, considerada fundamental para modernizar e desburocratizar o registro e uso de agrotóxicos no Brasil.
Segundo Bagattoli, a legislação resulta de amplo debate parlamentar e busca dar mais eficiência ao processo regulatório, atualmente conduzido em média por sete anos no país, enquanto nações desenvolvidas aprovam novos produtos em quatro anos. O senador afirmou que a centralização da coordenação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é uma medida administrativa necessária e respaldada pela Procuradoria-Geral da República.
Durante a audiência, Ana Lígia Aranha Lenat, coordenadora de Produção Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, destacou que a segurança jurídica e a adoção ágil de tecnologias são essenciais para a competitividade e a exportação de alimentos para 150 países. Ela defendeu uma regulamentação rigorosa e célere, com fiscalização eficiente e prazos claros. Cássia de Fátima Rangel Fernandes, gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, frisou a importância de a regulamentação garantir previsibilidade para o trabalho dos órgãos de controle, apontando que questões econômicas não devem se sobrepor à saúde e ao meio ambiente.
Alan Alves Ferro, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, explicou que o novo marco legal exige a apresentação de dossiê ecotoxicológico com critérios técnico-científicos para liberação de produtos. Rafael Grilli Felizardo, representante da Confederação Nacional da Indústria, afirmou que a ausência de regulamentação prejudica a clareza normativa, a previsibilidade e a competitividade do setor.
Ana Lígia informou ainda que aproximadamente 15% dos custos dos agricultores com cultivo correspondem a defensivos agrícolas. Ela alertou que a falta de atualização tecnológica aumenta o uso desses insumos e os riscos socioambientais. Para a Confederação Nacional da Indústria, regras claras e integração entre órgãos são essenciais para estabilidade regulatória e convergência com padrões internacionais.
