Da redação
Nesta sexta-feira (3), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) realiza, no Plenário Fernando Ribeiro Franco em Aracaju, a cerimônia de assinatura do Pacto contra a Desinformação nas Eleições 2026. O evento reúne representantes de órgãos judiciais, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Superintendência Regional da Polícia Federal em Sergipe, conforme o tribunal.
Segundo o TRE-SE, o pacto visa fortalecer o compromisso institucional com a ética e a preservação da integridade das eleições, promovendo transparência e acesso a informações esclarecedoras para a sociedade. Assinam o documento nomes do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Justiça Federal Seção Judiciária de Sergipe, Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, entre outras entidades.
A partir deste sábado (4), conforme a legislação eleitoral, têm início as principais restrições a agentes públicos civis e militares. Fica proibida a veiculação de publicidade institucional e a realização de transferências voluntárias de recursos por órgãos e entidades da administração pública, salvo em casos de produtos ou serviços com concorrência no mercado, situações graves reconhecidas pela Justiça Eleitoral ou repasses já vinculados a obras e serviços em andamento.
Além disso, a lei suspende repasses voluntários da União para estados e municípios e veda movimentações de pessoal que possam comprometer a estabilidade do funcionalismo público, incluindo demissões e exonerações sem justa causa. Permanece permitida a nomeação ou exoneração em cargos de comissão, funções de confiança e cargos em órgãos de fiscalização e controle, bem como a nomeação de aprovados em concursos homologados antes de 4 de julho.
