Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou proposta que autoriza servidores públicos federais a atuar como microempreendedores individuais. A medida não se estende a ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança, militares ou empregados públicos. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO), a iniciativa pode reforçar a economia ao ampliar a oferta de bens e serviços no setor privado. O parlamentar afirmou que “já existem situações em que servidores acumulam cargos ou mantêm empregos privados”, destacando não haver prejuízo à administração pública.
O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), modifica o Estatuto do Servidor Público Federal para incluir a atuação como microempreendedor individual entre as exceções à proibição de participar da administração de empresas. Atualmente, o estatuto só permite participação como acionista, cotista, em conselhos de empresas ligadas à União, em cooperativas de serviços ou durante licença.
Entre as condições propostas estão a necessidade de compatibilidade de horários entre as atividades, respeito à legislação sobre conflito de interesses, e a proibição de participação em licitações e contratos com o órgão do servidor. O projeto recebeu 12 votos favoráveis e um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), na Comissão de Constituição e Justiça após já ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos.
