Da redação
O Conselho de Comunicação Social aprovou relatórios e recomendações sobre projetos de lei em análise na Câmara e no Senado, incluindo um relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição 67/2023, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que tramita no Senado e trata da responsabilização civil de veículos de comunicação por falsas acusações feitas por entrevistados.
Segundo o relatório da conselheira Samira de Castro, representante dos jornalistas, a proposta elimina referências ao dever de cuidado e à diligência jornalística, o que pode abrir precedente para imunidade ampla de veículos de comunicação. Ela considera que a medida pode impactar futuras tentativas de responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ilegais. Conforme Samira, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal exige que veículos garantam direito de resposta a quem for falsamente acusado, equilibrando liberdade de imprensa e proteção à honra.
O conselho também recomendou o arquivamento do Projeto de Lei 1.424/2026, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e do PL 472/2025, do deputado General Pazuello (PL-RJ), que propõem a adoção, no Brasil, da definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto. Para a conselheira Rita Freire, responsável pela recomendação, a medida pode levar à confusão entre críticas a políticas de Israel e discriminação racial, restringindo o debate público sobre política externa e direitos humanos.
Os conselheiros aprovaram a realização de audiência pública em 3 de agosto para discutir o Projeto de Lei 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que institui o marco legal da inteligência artificial. Foram adiadas as votações dos relatórios finais sobre a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda e sobre a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O órgão é presidido por Patrícia Blanco e reúne representantes da sociedade civil, empresas de comunicação e profissionais do setor.
