Da redação
Especialistas defenderam na Comissão de Assuntos Sociais do Senado que a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente deve ser acompanhada por investimentos em estrutura, valorização profissional e capacitação dos conselhos tutelares. O debate ocorreu a pedido da senadora Leila Barros (PDT-DF), durante audiência pública.
No mesmo dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 36 anos, também foi discutido o Projeto de Lei 5.285/2016, que propõe piso salarial nacional de R$ 3.520 para conselheiros tutelares. Atualmente, a remuneração desses profissionais varia conforme a legislação municipal, podendo ser de um salário mínimo em algumas cidades.
Segundo Fábio Meirelles, secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a nova legislação amplia os desafios, mas não altera as atribuições dos conselhos tutelares, que seguem responsáveis por acolher, proteger e encaminhar casos de violação de direitos. Meirelles ressaltou que os conselhos não têm funções de fiscalização de plataformas digitais nem de investigação criminal.
Renato Godoy, do Instituto Alana, afirmou que a prioridade agora é garantir capacitação e articulação para os conselheiros. Luisa de Marillac, promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, defendeu mais investimentos e a efetivação da prioridade absoluta prevista no estatuto. Deila Martins do Nascimento Cavalcanti, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, citou a necessidade de segurança após o assassinato de um conselheiro em Itambé (PE). A juíza Rejane Suxberger destacou a discrepância entre as responsabilidades do cargo e as condições oferecidas aos profissionais, enfatizando que o projeto de lei trata também da proteção à infância.
