Da redação
O atendimento em saúde física e mental de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexual pode passar a ter diretrizes específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos. O Projeto de Lei 1.096/2023, de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), recebeu parecer favorável de Jussara Lima (PSD-PI), relatora do texto substitutivo, e segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais.
A versão aprovada detalha medidas como acolhimento qualificado, ampliação do acesso à saúde mental e articulação entre diferentes serviços do Sistema Único de Saúde. O texto também propõe ações integradas com a rede de proteção social, educação e justiça, além de capacitação continuada das equipes de saúde. Entre os pontos destacados, está a obrigatoriedade de notificação dos casos, preservando a confidencialidade.
O projeto original aprovado pela Câmara previa prioridade legal no atendimento psicológico do SUS para vítimas de violência sexual, mas a relatora retirou esse ponto. Jussara Lima argumentou que a criação de uma nova prioridade poderia prejudicar a organização técnica do sistema de saúde, que já segue critérios clínicos, avaliação de risco e protocolos regionais.
Segundo a senadora, normas já em vigor regulamentam o atendimento às vítimas, incluindo acolhimento, exames, assistência farmacêutica e acompanhamento multiprofissional. Para a relatora, o principal desafio está no fortalecimento e organização da rede de atendimento, e não na instituição de prioridades legais adicionais.
