Da redação
A aprovação da emenda constitucional que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias pode gerar impacto financeiro estimado em R$ 70 bilhões aos municípios brasileiros, conforme a Confederação Nacional dos Municípios. O Congresso Nacional aprovou a medida, que, segundo a entidade, afronta o equilíbrio federativo e a Constituição Federal ao criar ou transferir encargos sem previsão orçamentária.
De acordo com o ministro Dario Durigan (Fazenda), o governo avalia a possibilidade de recorrer ao Judiciário contra a emenda. Para o governo federal, a ausência de definição sobre a fonte de custeio federal pode agravar a situação financeira dos municípios, pressionando ainda mais as contas públicas locais.
Segundo Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, “essa pauta-bomba é uma das principais preocupações do movimento municipalista nos últimos anos e pode significar um colapso na administração local se não for definida a fonte de custeio pelo governo federal e pelo Legislativo”. Ziulkoski ainda ressaltou que, sem uma fonte federal permanente, suficiente e automática, os encargos podem comprometer investimentos, serviços assistenciais, contratação de profissionais e continuidade de políticas essenciais.
A Constituição Federal proíbe a criação ou transferência de encargos financeiros aos demais entes federativos sem indicação de fonte orçamentária e financeira específica para custear as despesas. A pauta em discussão tem gerado preocupação entre lideranças municipais, que apontam riscos para a sustentabilidade das contas públicas e a manutenção de serviços à população.
