Da redação
O Ministério Público Federal protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal para suspender os efeitos do programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que busca disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade. Na petição, o órgão solicita que a União e o município implementem um planejamento que concilie o ordenamento urbano, o enfrentamento ao crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.
Segundo Julio Araujo, procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, a prefeitura estabeleceu uma política permanente de fiscalização das praias sem respeitar as normas federais vigentes. O Ministério Público Federal aponta que o programa foi lançado sem diálogo com a União, titular das praias, sem participação da sociedade e sem a convocação do Termo de Adesão à Gestão de Praias ou elaboração de um Plano de Gestão Integrada, previstos no Projeto Orla.
Araujo critica ainda o modelo de atuação, que segundo ele prevê apreensões de mercadorias e restrição ao comércio ambulante, sem políticas públicas de regularização para os trabalhadores. O Ministério Público Federal alerta que ações em combate ao crime não podem justificar restrições generalizadas ao trabalho de ambulantes, que exercem atividades lícitas reconhecidas por lei.
O programa Tolerância Zero foi iniciado na manhã de quinta-feira (16) com apreensão de mercadorias e protesto de ambulantes na orla. A prefeitura destacou que 320 guardas municipais, com apoio da Polícia Militar, atuam em dois turnos na fiscalização, baseada em ocupação territorial contínua e monitoramento tecnológico. Foram identificados mais de mil pontos de comércio considerados irregulares nesses bairros.
