Da redação
O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos, conforme medida publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União. O crédito extraordinário será executado pelo INSS.
Segundo o ato, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania. O objetivo é garantir o reembolso a segurados do Regime Geral de Previdência Social que tiveram valores descontados de maneira irregular.
Os valores fazem parte do orçamento da seguridade social, atendendo diretamente os beneficiários afetados. De acordo com a medida, a liberação do crédito extraordinário ocorre para suprir a necessidade emergencial desses reembolsos, condição permitida em casos de despesas urgentes e imprevisíveis.
O crédito extraordinário, previsto na Constituição Federal, pode ser liberado por meio de medida provisória, que tem efeito imediato, antes da análise do Congresso Nacional. A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso para apreciação e possível conversão em lei.
