Da redação
A Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2025, aprovada pela Câmara dos Deputados, será analisada pelo Senado em versão alterada em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo. A proposta redefine o financiamento do sistema de segurança pública, destinando parte dos recursos das apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O relator Mendonça Filho (União-PE) promoveu alterações relevantes, como a redução dos percentuais destinados aos fundos e a exclusão do dispositivo que previa a redução da maioridade penal.
Segundo o texto, dez por cento da arrecadação das apostas esportivas (“bets”) será destinada aos fundos em 2026, aumentando gradualmente até trinta por cento em 2028, patamar que se tornará permanente. No caso do Fundo Social do pré-sal, dez por cento do superávit financeiro anual também será direcionado ao FNSP e ao Funpen, em transição de três anos. Não haverá aumento de tributação sobre as operadoras, pois o percentual será descontado dos valores atualmente repartidos entre outros beneficiários.
A PEC inclui como competência comum dos órgãos de segurança pública o encaminhamento eletrônico direto ao Judiciário dos registros de infrações penais de menor potencial ofensivo, sem necessidade de intermediação da polícia civil. Todos os órgãos poderão conduzir à autoridade policial pessoas presas em flagrante ou descumprindo medidas cautelares. Normas gerais de inteligência passam a ser competência da União. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675 de 2018, será incluído na Constituição, com diretrizes para interoperabilidade, cooperação federativa, compartilhamento de informações e atuação conjunta.
A proposta ainda amplia direitos das vítimas, garantindo acesso à informação, proteção, participação no processo penal e execução da pena com reparação de danos. Inclui um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas, com restrição de benefícios penais, prisão em estabelecimentos diferenciados e perda de bens criminosos. Também altera regras da Previdência para facilitar o acesso à pensão por morte ou invalidez a dependentes de policiais e agentes socioeducativos, além de prever a suspensão dos direitos políticos em caso de prisão provisória.
