Da redação
O governo federal sancionou uma lei complementar que autoriza o envio de emendas parlamentares para serviços de atendimento pré-hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal, conforme publicação no Diário Oficial. A destinação desses recursos depende do cumprimento de requisitos estabelecidos pelo Executivo e da aprovação do Ministério da Saúde.
De acordo com o texto, a Lei Complementar 234/2026 modifica a Lei Complementar 141/2012, passando a permitir que os serviços de bombeiros vinculados à saúde possam receber recursos de emendas parlamentares. O envio do dinheiro é condicionado à observância das regras fixadas pelo Poder Executivo.
A nova legislação veda a utilização dessas emendas para pagar remuneração de pessoal ativo e inativo das corporações, inclusive aquelas relacionadas a custeio e investimento nessas instituições. As despesas devem estar exclusivamente vinculadas às ações dos serviços públicos de saúde executados pelos bombeiros.
No estado do Rio de Janeiro, as atividades de atendimento pré-hospitalar compreendem viaturas, aeronaves, Centros de Recuperação de Afogados e transporte inter-hospitalar. Esse sistema é gerido pelo Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar, regulamentado pelo Decreto 46.635/2019.
