Da redação
O Brasil iniciou a regulamentação das apostas online em 2023, conforme decisão oficial. Empresas do setor pagaram R$ 30 milhões por outorga de cinco anos, investiram no país e passaram a cumprir regras de identificação, reconhecimento facial, proibição de cartão de crédito, limites de gasto e autoexclusão, segundo Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As casas de apostas licenciadas pelo Ministério da Fazenda foram previamente avaliadas por órgãos como Receita Federal, Banco Central e Polícia Federal. Segundo Lima, proibir parcial ou totalmente a atividade por medida provisória representaria uma ruptura no ambiente regulatório e geraria insegurança jurídica, especialmente para investidores estrangeiros. Ele ressalta que aperfeiçoar regras é distinto de extinguir a atividade menos de dois anos após sua autorização, o que pode afetar a reputação do país internacionalmente.
Dados da LCA Consultores indicam que entre 38% e 44% das apostas online já ocorrem em plataformas ilegais, que podem movimentar R$ 43,3 bilhões em receitas no ano. Além disso, 78% dos apostadores não sabem distinguir sites autorizados de clandestinos. Conforme Lima, uma eventual proibição fortaleceria o mercado ilegal, reduziria a capacidade do Estado de fiscalizar, proteger e arrecadar, colocando em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões previstos para segurança pública, educação e esporte entre 2027 e 2030.
Lima afirma que o setor não pode ser responsabilizado pelo endividamento da população, pois o gasto líquido com apostas legais chegou a 0,46% do consumo das famílias em 2025, segundo dados da LCA. O presidente do IBJR destaca que o principal motivo de inadimplência é o cartão de crédito, vetado nas apostas regulamentadas, e defende medidas como fiscalização rígida, combate às plataformas ilegais e proteção a menores, sem inviabilizar o mercado legal, que ainda terá debate no Congresso.
