Da redação
O deputado federal eleito Lucas Pavanato (PL-SP) afirmou que uma de suas primeiras prioridades no Congresso será propor a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes comuns. Em entrevista, Pavanato declarou que os adolescentes que cometem crimes graves devem responder criminalmente.
Segundo o parlamentar, para crimes hediondos, a definição da maioridade penal deveria ocorrer por jurisprudência. “Para crimes comuns, 14 anos de idade deve ser a maioridade penal, e para crimes hediondos deveria ser definido por jurisprudência”, afirmou. Ele também avaliou que “quem comete crime grave tem consciência do que está fazendo e tem que responder na Justiça”.
Ainda conforme Pavanato, o atual sistema de responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais graves é objeto de críticas e precisa de mudanças. O deputado eleito disse que irá defender alterações nas regras de cumprimento das medidas socioeducativas. Ele ressaltou que pretende apresentar uma proposta mais abrangente sobre o tema no início de seu mandato.
A redução da maioridade penal depende de mudança constitucional. A Constituição, no artigo 228, estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos à legislação especial. A proposta defendida por Pavanato exigiria alteração nesse dispositivo para viabilizar a responsabilização penal a partir de 14 anos em determinadas situações.
