Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu, por meio do Decreto nº 13.136, o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com objetivo de ampliar o combate ao uso irregular de celulares e equipamentos de telecomunicações em penitenciárias. A norma estabelece procedimentos para agilizar o bloqueio desses equipamentos, cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária e determina atuação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O programa prevê duas modalidades de bloqueio: a restrição de terminais de comunicação móvel identificados individualmente pelo código internacional de identificação de equipamento (IMEI) e o bloqueio de sinais de radiocomunicação nos perímetros de segurança cadastrados. Os bloqueadores de sinais, chamados de BSR, poderão ser operados pelos entes federativos participantes, conforme procedimentos da Anatel. Outros tipos de equipamentos e sinais poderão ser incluídos à medida em que novas tecnologias forem incorporadas ao programa.
Conforme a regulamentação, a autoridade penitenciária estadual ou do Distrito Federal deverá elaborar informe técnico para solicitar o bloqueio, identificando o terminal ou o perímetro, conforme o caso. As informações serão encaminhadas por plataforma digital integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), a ser disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Solicitações sobre aparelhos individualizados seguirão para o Banco Nacional de Celulares com Restrição, enquanto pedidos relacionados a bloqueadores de sinal serão encaminhados à Anatel.
O Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária reunirá dados das unidades prisionais participantes, incluindo coordenadas georreferenciadas, descrição do entorno e identificação das autoridades responsáveis. O Ministério da Justiça e Segurança Pública ficará responsável pela manutenção dos instrumentos necessários à execução do programa, enquanto a Anatel atuará no planejamento, coordenação e fiscalização do uso dos bloqueadores de sinais, respeitando suas atribuições legais.
