Da redação
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) representação com pedido de medida cautelar para suspender eventuais pagamentos retroativos de R$ 6,6 milhões à ex-presidente Dilma Rousseff, diante de possíveis irregularidades.
A Portaria nº 2.931/2026 prevê reparação mensal permanente de R$ 17,5 mil, custeada pelos cofres públicos. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito, mas não fixou expressamente R$ 17,8 mil nem o retroativo de R$ 6,6 milhões.
Na cautelar, Nogueira pede memória dos cálculos, o Parecer de Força Executória da Advocacia-Geral da União (AGU) e decisões judiciais posteriores. Solicita suspender retroativos não pagos se houver indícios de irregularidade e risco ao erário, sem alcançar obrigações cobertas por decisão judicial eficaz e exigível.
O deputado disse que busca evitar desembolsos sem comprovação de legalidade. “É inadmissível que valores dessa magnitude sejam pagos sem que os cálculos e seus fundamentos estejam devidamente esclarecidos”, afirmou Nogueira.
