Da redação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no domingo (8) todos os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas esportivas no Brasil. A decisão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República.
Relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a medida, Fux acolheu a solicitação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A suspensão valerá até que a Corte julgue as ações que contestam a medida do governo Lula.
Fux justificou a decisão pelo risco de decisões divergentes nas instâncias inferiores durante a análise do caso. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”, escreveu o ministro.
Gonet mencionou decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia autorizado a retomada das operações das casas de apostas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.
A liminar foi suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Pileggi considerou que a proibição sem indenização pelos prejuízos seria um “verdadeiro confisco”. Di Salvo apontou desigualdade regulatória caso uma empresa pudesse operar enquanto as demais seguissem restritas.
