Início Brasil Presidência sanciona três leis que destinam R$ 141,6 milhões a áreas públicas

Presidência sanciona três leis que destinam R$ 141,6 milhões a áreas públicas

Presidência sanciona três leis que destinam R$ 141,6 milhões a áreas públicas
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Da redação

A Presidência da República sancionou nesta quinta-feira (19) três leis que abrem créditos especiais no Orçamento da União e destinam cerca de R$ 141,6 milhões às áreas de segurança, educação, transportes e desenvolvimento econômico. Originadas de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), a pedido do governo federal, as normas foram publicadas no Diário Oficial da União.

A Lei 15.535 libera R$ 11,5 milhões para os Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública e do Planejamento. A maior parte dos recursos vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública financiar ações do Plano Amazônia: Segurança e Soberania, conhecido como Plano Amas.

O plano busca combater crimes ambientais e o crime organizado na Amazônia Legal. Entre as ações previstas estão a construção e a adequação de bases operacionais de segurança em municípios da região.

A Lei 15.542, originada do PLN 19/2026, destina R$ 130 milhões aos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Educação. Os recursos serão usados em obras e melhorias em presídios federais, na implantação de estruturas de pesagem rodoviária e em despesas do Instituto Federal do Amazonas.

A Lei 15.540, do PLN 16/2026, libera R$ 45 mil para a Universidade Federal da Paraíba e os Institutos Federais do Pará e de Goiás. A Lei 15.535, do PLN 10/2026, também prevê contribuições voluntárias do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social, órgão da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, ligada à Organização das Nações Unidas, e ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial. A norma ainda destina verba para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará pagar contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades.