Matéria que trata de incentivos fiscais para empresas automotivas no Centro-Oeste, Norte e Nordeste já passou por aprovação do Senado Federal
O governador Ronaldo Caiado participa, nesta quarta-feira (28/10), em Brasília, da sanção do presidente Jair Bolsonaro à Medida Provisória 987 (MP 987), que trata de incentivos fiscais para indústrias automobilísticas das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste do Brasil.
Aprovada dia 6 de outubro pelo Senado Federal, a MP 987/2020 (convertida no Projeto de Lei de Conversão – PLV 40/2020) prorroga o prazo para que empresas automotivas instaladas nessas regiões apresentem projetos de novos produtos e, com isso, possam obter o benefício do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Com a sanção presidencial, as empresas automotivas em Goiás terão extensão do benefício e a população é beneficiada com a manutenção de empregos e, ainda, a abertura de novos postos de trabalho.
A atual MP, está em vigor, havia definido a prorrogação até o dia 31 de agosto deste ano. Com o novo texto, o prazo passa a ser 31 de outubro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.
O crédito presumido pode ser utilizado para descontar o valor a pagar a título de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante esse período, as montadoras precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em inovação tecnológica, desenvolvimento e pesquisa.
Serviço:
Assunto: Governador Ronaldo Caiado participa da sanção presidencial da Medida Provisória 987
Quando: Quarta-feira (28/10), às 14h
Onde: Gabinete do presidente da República, Jair Bolsonaro
Endereço: Palácio do Planalto, 3º andar (Praça dos Três Poderes – Brasília/DF)
Por SECOM-GO
