Da redação do Conectado ao Poder
Texto segue para votação no Senado e prevê mudanças para evitar uso político das verbas públicas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 330 votos a 74, o projeto de lei que estabelece novas regras para o uso das emendas parlamentares, ampliando a transparência e a rastreabilidade dos recursos. A proposta, relatada pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia bloqueado os repasses por falta de controle e transparência. Com o aval da Câmara, o texto segue agora para votação no Senado, onde deve ser analisado ainda este mês.
O texto do projeto, originalmente apresentado pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), passou por poucas alterações sob o comando de Nascimento, mas essas mudanças foram suficientes para conquistar o apoio das principais bancadas. A proposta pretende substituir o modelo do chamado “orçamento secreto”, um mecanismo criticado pela ausência de fiscalização e que permitia maior poder de distribuição de recursos ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Aprovada, a nova legislação promete limitar o uso das emendas a projetos com viabilidade técnica e financeira comprovada.
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece que as emendas de bancada sejam destinadas apenas ao estado de origem dos parlamentares e priorizem projetos estruturantes previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já as emendas de comissão serão restritas às comissões permanentes da Câmara e do Senado, com metade dos recursos obrigatoriamente alocados na área da saúde. Além disso, as polêmicas “emendas Pix” — transferências diretas para contas de prefeituras — deverão ser registradas no sistema Transferegov.br, permitindo maior fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras entidades.
A proposta também alinha as emendas parlamentares ao arcabouço fiscal, sujeitando-as a eventuais bloqueios. Se aprovado pelo Senado, o projeto garantirá que o uso do dinheiro público nas emendas siga critérios mais rigorosos, reforçando o compromisso com a transparência no Orçamento da União.
