Da redação
Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro impetraram nesta segunda-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança contra ato do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que transferiu à Presidência os autos da Operação Compliance Zero. A defesa invoca o princípio do juiz natural.
O processo já estava sob relatoria do ministro André Mendonça. A defesa afirma que a ação “saiu do curso previsto no tribunal e passou a ser conduzido por quem tem a função de administrar o Supremo, e não de decidir o mérito” e pede o cumprimento das regras de distribuição.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que permite contestar atos supostamente ilegais ou abusivos do poder público. O pedido será distribuído por sorteio. Os advogados sustentam que “atribuições administrativas não conferem jurisdição” e que o regimento do STF não autoriza a Presidência a avocar os autos.
Os advogados Daniel Leon Bialski, Sérgio Leonardo, Engels Augusto Muniz e Thiago Machado de Carvalho já haviam pedido a Fachin que Gilmar Mendes, decano do STF, analisasse as medidas cautelares. A operação também envolve mensagens entre Vorcaro e Alexandre de Moraes que, segundo a Polícia Federal, levantam suspeitas de interferência na investigação do banco.
Preso preventivamente desde 4 de março por ordem de Mendonça, Vorcaro aguarda desde 18 de setembro decisão sobre o pedido de revogação, segundo a defesa. Ele prestou três depoimentos à Polícia Federal, o último em 15 de outubro. Os advogados pedem prova lícita, ampla defesa, presunção de inocência e respeito ao devido processo legal.




