Os aumentos impuseram aos orçamentos dos anos de 2013 a 2015 o ônus de arcar com pagamentos sem autorização nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz e membros sua equipe terão de responder à Justiça o aumento concedido a diversas categorias do serviço público. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública nesta quarta-feira (06), por ato de improbidade administrativa e reparação de danos morais coletivos contra o ex-chefe do Poder Executivo.
Além de Agnelo, a ação também vai investigar o ex-vice-governador Tadeu Filipelli, o ex-secretário de Estado Wilmar Lacerda e os ordenadores de despesa Washington Luis Sousa Sales e Luiz Alberto Cândido da Silva.
No entendimento dos promotores, Agnelo e sua equipe econômica teriam “descumprido normas constitucionais e legais que impõe pronunciamentos prévios de secretarias do GDF e da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e a apresentação de premissas e metodologia de cálculo do impacto orçamentário-financeiro”.
As ausências dessas manifestações prévias, conclui o MP, impuseram aos orçamentos dos anos de 2013 a 2015 o ônus de arcar com pagamentos sem autorização nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também não havia prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e acréscimos decorrentes.
Fonte: fatoonline.com.br
