Da redação
A aplicação mais rigorosa da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, entrou em vigor em todo o Brasil a partir de maio de 2026. A medida pretende reprimir práticas antes negligenciadas em contratos de aluguel e suscitou dúvidas entre inquilinos e proprietários em todo o país.
O aumento da fiscalização e a exigência no cumprimento das disposições da Lei do Inquilinato desencadearam ampla repercussão, especialmente porque circularam informações sugerindo a criação de uma legislação totalmente nova para locações residenciais. Especialistas esclareceram que, na verdade, não houve alteração no texto da lei, mas sim seu uso de forma mais efetiva.
Com a intensificação da aplicação, proprietários que venderem imóveis locados deverão indenizar os inquilinos em situações previstas na legislação. Essa obrigatoriedade sempre constou no texto da Lei nº 8.245/1991, mas historicamente vinha sendo desconsiderada em diversos processos judiciais e contratos de aluguel.
A Justiça e órgãos de proteção ao consumidor passaram a priorizar a observância dessas exigências diante de aumento nas reclamações e processos. Advogados especializados em direito imobiliário recomendam cautela na elaboração de contratos e no cumprimento de todas as cláusulas legais, especialmente nos casos de venda dos imóveis com locatários ainda residindo nos endereços.
Segundo advogados, as novas determinações não criam direitos inéditos, mas garantem maior proteção a pessoas que residem por aluguel. O objetivo principal, segundo apontam profissionais do setor, é assegurar relações mais equilibradas entre proprietários e inquilinos, prevenindo litígios e eventuais prejuízos para ambas as partes.
Promulgada originalmente em 1991, a Lei do Inquilinato estabelece as normas para contratos de locação de imóveis urbanos em todo o território nacional. Entre outros pontos, ela regula direitos, deveres e procedimentos em situações de venda do imóvel, rescisão contratual e garantias locatícias.
