Possibilidade de prorrogação do auxílio voltou ao debate diante das dificuldades políticas para aprovação da PEC dos precatórios

Sem garantia de aprovação da PEC dos precatórios, que libera espaço para o pagamento de ao menos R$ 400 às famílias do Auxílio Brasil até dezembro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro tem sido aconselhado a fazer uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial.

A ideia está no cardápio de alternativas que vêm sendo analisadas por lideranças do Congresso e integrantes do governo para contornar o revés imposto pela falta de quórum na votação da PEC na quarta-feira, 27. A proposta abre ao menos R$ 83 bilhões para gastos no Orçamento de 2022, parte destinada à ampliação do Auxílio Brasil. Há promessa de nova votação após o feriado, mas lideranças estão céticas de que o governo terá os 308 votos necessários para aprovação. O assunto precisa ser liquidado até a segunda semana de novembro para viabilizar os pagamentos.

Outra opção defendida nos bastidores é uma nova decretação de calamidade pública, o que abriria caminho ao pagamento de benefícios sociais sem as travas fiscais que existem hoje. As duas medidas podem inclusive vir combinadas, pois há uma dúvida jurídica se é necessário decretar estado de calamidade para então prorrogar o auxílio emergencial.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, conversas informais sobre a extensão do benefício já ocorreram, mas a consulta ainda não foi formalizada ao TCU. Uma fonte da ala política do governo reconhece que, caso a PEC não seja aprovada, dificilmente Bolsonaro “vai ficar sentado sem fazer nada”.

O auxílio emergencial atual acaba no próximo domingo, 31, e hoje paga parcelas que vão de R$ 150 a R$ 375. Pouco mais de 39 milhões de famílias são beneficiadas. Há nos bastidores a discussão se a prorrogação alcançaria todos os atuais beneficiários, como é o desejo da ala política, ou se ficaria restrita às 17 milhões de famílias que farão parte do Auxílio Brasil.

As alternativas ganharam força nesta quinta-feira, 28, em um ambiente de confusão, marcado por vaivém de declarações de autoridades e muita incerteza sobre qual será a fórmula final adotada pelo governo para contemplar os vulneráveis.

O ministro da Cidadania, João Roma, disse ao Estadão/Broadcast que o governo está focado na votação. “Não há plano B. O que nós estamos focados é na aprovação da PEC”, disse. Ele descartou a prorrogação do auxílio e explicou que, mesmo que houvesse decisão nesse sentido, não há mais tempo hábil para pagar esse benefício no mês de novembro. “Essa história de prorrogar auxílio emergencial acabou. Não há mais como fazer isso. Em novembro, será pago o Auxílio Brasil”, disse Roma.

Lideranças governistas mudaram de discurso ao longo do dia. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse no início da tarde ao Estadão/Broadcast que não haveria nem prorrogação do auxílio, nem decretação de calamidade. “Vai passar precatório. Já está tudo certo, tem dia para votar e a mobilização está feita”, disse. Horas depois, Barros admitiu a hipótese de extensão do benefício. “Se não tiver Auxílio Brasil, haverá auxílio emergencial. O governo não deixará de pagar o auxílio aos mais pobres”, afirmou o líder, segundo relatou o jornal Valor Econômico.

Para levar adiante a proposta de prorrogar o auxílio emergencial, o argumento é que os efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 persistem. A extensão do benefício social se daria por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

 Calamidade

O mesmo argumento da pandemia valeria para a calamidade. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, lideranças discutiram a possibilidade em uma reunião na quarta-feira, 27, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e ministros do governo.

Para as lideranças favoráveis a esse caminho, a PEC já está “contaminada” por uma série de disputas em torno do texto e também pelo espaço fiscal aberto com sua aprovação. Já os contrários veem uma tentativa de “chantagem” política. Ao acenar com calamidade, o governo colocaria pressão pela aprovação da PEC.

Entre técnicos, a cautela é maior. Na equipe econômica, a resistência é grande e há a visão de que “seria uma calamidade fazer uma calamidade”. No entanto, mesmo que isso ocorresse, a avaliação é que a calamidade por si só não desobriga o governo a seguir o limite do teto de gastos. Para escapar da regra, seria preciso abrir créditos extraordinários, e esses técnicos não veem embasamento hoje para justificar a imprevisibilidade.

Fonte: Terra

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19 (PRS 53/2021). Seu objetivo é acompanhar os desdobramentos das investigações e do relatório final da CPI da Pandemia. Os autores do projeto são os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Omar Aziz (PSD-AM), que foram, respectivamente, vice-presidente e presidente da CPI. O texto segue para promulgação.

Randolfe afirmou que esse grupo também vai monitorar as políticas públicas de enfrentamento da pandemia no país. E que a frente parlamentar não acarretará custos extras ao Senado.

A ideia dos autores é que a frente poderá, de certa forma, dar continuidade aos trabalhos da CPI da Pandemia, que encerrou suas atividades nesta semana. A frente irá acompanhar as providências judiciais que resultarem das informações apresentadas pelo relatório final da CPI — como pedidos de investigação e indiciamento.

Além disso, a frente deverá manter um canal aberto para receber novas denúncias sobre a condução do combate à pandemia no país. A partir delas, o grupo poderá sugerir iniciativas legislativas para corrigir falhas de gestão da saúde pública.

A relatora do projeto foi a senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Ela havia sugerido a criação de um observatório da pandemia logo após a CPI ouvir o relato de Tadeu Frederico Andrade, ex-paciente da Prevent Senior que foi internado com covid-19 e teve o tratamento interrompido sem autorização da família.

— A covid-19 já atingiu mais de 21 milhões de pessoas e causou mais de 607 mil óbitos no Brasil. No entanto, os efeitos dessa pandemia, que é considerada a pior crise sanitária e social da história do país, foram agravados, de acordo com a CPI da Pandemia, em razão da inoperância do governo federal, que demorou para adquirir os imunizantes para a covid-19, além de disseminar tratamentos comprovadamente ineficazes contra a doença. Isso, fora os crimes, as omissões, as fraudes e as ilicitudes que foram praticados no decorrer desse processo. Por essas razões, a criação da Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19 merece todo o nosso apoio, pois será um instrumento efetivo para monitorar e fiscalizar os desdobramentos das investigações e assegurar a responsabilização de todos os envolvidos — afirmou Zenaide nesta quinta.

Essa frente parlamentar não terá número definitivo de membros: todos os senadores que assinarem a ata de criação farão parte dela. Posteriormente, será permitida também a participação de entidades da sociedade civil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Notícias

No entanto, Tribunal fixou tese segundo a qual promover desinformação pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (28), pela improcedência e arquivamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pediam a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do vice, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral de 2018. A acusação era de impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp durante a campanha, bem como uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular utilizados para garantir os disparos.

Na mesma sessão, por maioria de votos (6×1), o colegiado fixou nova tese segundo a qual “o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, nos termos do artigo 22 da LC 64/1990 [Lei de Inelegibilidade], a depender da efetiva gravidade da conduta, que será examinada em cada caso concreto”. A tese deve balizar os julgamentos de ações envolvendo o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens nas futuras campanhas eleitorais. Apenas o ministro Carlos Horbach ficou vencido neste ponto.

Tanto o resultado quanto a fixação da tese seguiram o posicionamento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que apresentou o voto na sessão do dia 26 de outubro. Mesmo reconhecendo a ilicitude do uso de disparo em massa em benefício da campanha de 2018, entendeu que as provas contidas nas Aijes não são suficientes para atestar a gravidade dos fatos, o que é requisito para a cassação da chapa. Salomão ressaltou que cabia ao autor do processo, no caso a coligação O Povo Feliz de Novo, proceder à busca e à juntada de elementos de prova que efetivamente pudessem servir à comprovação dos ilícitos e de sua gravidade.

Na ocasião, os ministros Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos seguiram o entendimento do relator. Hoje, votaram no mesmo sentido os ministros Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Decisão para o futuro

Ao proclamar o resultado, Barroso destacou que a maioria expressiva do Tribunal entendeu que ocorreram condutas ilícitas relacionadas a disparos em massa e à difusão de desinformação contra os adversários. Mas não houve comprovação suficiente de ligação dessas irregularidades com a chapa vencedora nem a comprovação de compra dos disparos por pessoas ligadas à campanha presidencial em 2018.

Barroso disse que essa é uma decisão para o futuro, uma decisão para demarcar os contornos que vão pautar a democracia brasileira e as eleições do próximo ano, buscando formas de enfrentar e coibir a desinformação, os discursos de ódio, as mentiras e as teorias conspiratórias nas mídias e redes sociais.

Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral se preparou para casos semelhantes e que esse julgamento deixa isso muito claro. “Nós já sabemos como são os mecanismos, nós já sabemos agora quais provas rápidas [podem ser obtidas], em quanto tempo e como devem ser obtidas e não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições, as instituições democráticas a partir de financiamentos espúrios não declarados, a partir de interesses econômicos também não declarados e que estão também sendo investigados”, asseverou.

Segundo ele, “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado, e as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentarem contra as eleições e a democracia no Brasil”.

Acompanhe como votou cada ministro na sessão de hoje:

O ministro Carlos Horbach acompanhou o relator na conclusão, pela improcedência das provas, mas divergiu quanto à fixação de tese. Para ele, não se justifica a criação de jurisprudências com base na defasagem da legislação eleitoral. Ele lembrou que o texto da Lei de Inelegibilidade, neste ponto, está inalterado há 21 anos. Ou seja, defendeu que a tese proposta pelo relator pode ensejar uma boa discussão, mas não pode indicar um juízo nos moldes da lei.

Conforme salientou o ministro, para que a conduta seja vista como abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação sociais, seria necessário incluir tal irregularidade em lei, uma vez que a legislação eleitoral tem sido constantemente atualizada para fazer incluir em seus preceitos os novos meios digitais à disposição das campanhas políticas. “Basta-se pensar na questão do crowdfunding, regulado pela Lei 13488/2017, todas as inovações trazidas na Lei das Eleições quanto a e-mails e disparos de e-mails, e a questão da propaganda na internet”.

Edson Fachin

O ministro Edson Fachin acompanhou integralmente o voto e a tese fixada pelo relator, mas divergiu em alguns pontos. Ele não concorda, por exemplo, que as provas do STF tenham sido descartadas na fase preliminar, uma vez que “não é possível antecipar que o resultado da prova, e não a sua relação de pertinência com o objeto da demanda, é inservível para informar ou modificar o julgamento da causa”.

O próximo presidente do TSE ainda falou sobre o papel essencial da Justiça Eleitoral como garantidora da normalidade e legitimidade das eleições, mesmo diante dos inovadores desafios tecnológicos. “Há um descompasso entre os avanços tecnológicos empregados em campanhas eleitorais e os marcos normativos que regem a atuação do Estado-Juiz em matéria eleitoral. Entretanto, isso não significa que eventuais condutas que se valem desse descompasso estão além do campo de atuação do Poder Judiciário”, destacou.

Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes também acolheu a tese proposta pelo relator. Ele ressaltou a importância do julgamento para a definição de regras claras quanto ao uso de serviços de mensagens instantâneas e de plataformas digitais na seara eleitoral, uma vez que as mídias sociais se tornaram uma fonte primária de informação para grande parte dos brasileiros.

O magistrado foi categórico ao afirmar que a subestimação das redes ocorrida no passado, quando o país e a Justiça Eleitoral foram surpreendidos pelos disparos em massa coordenados por milícias digitais, não se repetirá nas Eleições Gerais de 2022.

Luís Roberto Barroso

Último a votar, o ministro Luis Roberto Barroso acompanhou integralmente o voto do relator, ressaltando que a tese jurídica produzirá impacto relevante e necessário para a preservação da democracia brasileira. “Não tenho nenhuma dúvida em equiparar as mídias sociais aos meios de comunicação social, porque essa é a realidade contemporânea”, enfatizou.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral