Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram de forma unânime (11 votos favoráveis e nenhum contrário) pelo ingresso do Estado ao programa que viabiliza refinanciamento de dívidas com Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Adesão permite saneamento das contas, manutenção da máquina pública e continuidade na prestação de serviços à população na educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e programas sociais. Medida autoriza promover concursos e conceder data-base a servidores, desde que não extrapole o teto. “O Estado vai ter responsabilidade fiscal e não será guiado por eleição”, pontua governador durante entrevista coletiva. Secretária da Economia, Cristiane Schmidt diz que governo deixará “legado positivo” para futuras gestões

O governador Ronaldo Caiado celebrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com as prerrogativas de suspensão do pagamento da dívida. Desde o início da gestão, em 2019, o Estado pleiteava o ingresso. Durante entrevista coletiva à imprensa, neste sábado (22/05), no Palácio das Esmeraldas, ele disse que a data é especial e “fica marcada como a virada de Goiás”. Segundo assegurou, “tenho certeza que em pouco anos vamos ser o primeiro lugar do Brasil em termos de resultados”.

Segundo Caiado, a votação unânime, com 11 votos dos ministros do STF, mostra que Goiás fez o dever de casa. Apresentou todas as exigências e está credenciado a renegociar sua dívida. “Nosso projeto será apresentado dia 12 de junho e o Supremo vai se pronunciar até 21 de junho. A partir daí, já estamos com tudo muito bem identificado em cada uma das etapas, com o que teremos que cumprir”, afirmou.

Ao explicar o RRF, Caiado disse que é envolto em termos técnicos, mas deixou claro o que significa para os mais de 7,2 milhões de goianos. “Estamos trazendo Goiás para dentro da responsabilidade fiscal, que é fundamental para a população porque o Estado que respeita os critérios fiscais, repõe ao cidadão qualidade no serviço prestado na saúde, educação, segurança e programas sociais”, afirmou. “No momento que tivermos o ingresso isso vai significar que você cidadão vai continuar recebendo benefícios nas rodovias, escolas, policlínicas, hospitais. Vai dar dignidade às pessoas. Isso é o importante hoje”, acrescentou o governador.

Com o ingresso no RRF, o Governo de Goiás também terá condições de promover concursos e, dessa forma, preencher funções que estavam vagas ou desativadas em virtude do Estado não poder realizar seleções. “Teremos capacidade de conceder promoções e progressões, lógico, tudo dentro de um regramento”, sublinhou. Outro benefício será a concessão da data-base para os servidores, mas como citou o governador haverá um padrão para todos os poderes e órgãos independentes, que é o balizador do reajuste pela inflação. “Você não pode é extrapolar o teto, por isso vamos definir no texto tanto em investimento, quanto de gasto da máquina pública, tudo muito bem projetado, seguindo um único padrão, o reajuste pela inflação”, ressaltou.

Caiado fez questão de dividir a vitória da adesão com vários entes, os quais ele classificou como fundamentais para atingir esse resultado. “Tudo ocorreu dentro de uma parceria com a Assembleia de Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e a Defensoria Pública Estadual. Todos trabalharam de forma uniforme para que pudéssemos atingir aqui essa vitória que se encerrou ontem com a votação no STF”, exaltou.

A decisão “dá fôlego ao Estado”, que só vinha funcionando graças à suspensão do pagamento do serviço da dívida, decorrente de liminares concedidas pelo STF a partir de junho de 2019. Agora, o Estado já poderá assinar o contrato de refinanciamento de dívidas com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, no valor da dívida suspensa, que poderá alcançar R$ 4 bilhões, com pagamento a partir de janeiro de 2022.

O refinanciamento da dívida suspensa está de acordo com o artigo 23 da Lei Complementar (LC) 178, que vale para os estados que têm dívida suspensa judicialmente, e não somente para quem vai entrar no RRF. Ela vai ter o mesmo tratamento que as dívidas que ficarão suspensas no futuro pelo RRF, que vão refinanciar em 360 meses (IPCA + 4% limitada à Selic).

Economia
Na coletiva, Caiado ainda explicou a importância da economia que o Estado vai ter com a adesão para refinanciar sua dívida. Até então, o Governo de Goiás, por ter contraído empréstimos em dólares e ter estourado o teto na gestão passada, principalmente nas eleições em 2018, tinha como imposição fazer um pagamento de R$ 3 bilhões anuais, cerca de R$ 250 milhões por mês. “Nós vamos começar a pagar R$ 400 milhões por ano, agora. Então isso mostra o quanto estamos avançando com o RRF. O Estado tem credibilidade e o que nós temos que fazer é não furar o teto”, sublinhou.

A adesão, conforme o governador, traz um prognóstico de que Goiás vai respirar mais aliviado e com uma previsão de aumento de arrecadação. “Estamos renegociando a dívida para os 360 meses e isso vai dar um espaço de tempo para Goiás recuperar”, explicou. “E, o importante nisso, é o compromisso de que o Estado não será usado para campanha eleitoral. Vai ter responsabilidade fiscal e não será guiado por eleição, com gestores achando que podem furar o teto e implicar mais de R$ 1 bilhão em multa”, destacou Ronaldo Caiado, lembrando o que aconteceu em 2018.

Por fim, o governador pontuou também uma importante conquista para o Estado, que é manter um dos patrimônios dos goianos. “A Saneago continuará sendo a empresa do Estado e futuramente irá apresentar suas ações na bolsa em até 49%. Ela se mantém como uma estatal sob o controle de Goiás”, acrescentou.

Equilíbrio
A secretária da Economia, Cristiane Schmidt destaca que, apesar de o RRF ter por lei vigência de nove anos, o Estado pretende equilibrar suas contas em seis, portanto, três anos antes. Uma das regras de saída do programa e de obtenção do equilíbrio é atingir resultados primários anuais maiores que o serviço regular das dívidas estaduais e volume sustentável de obrigações financeiras ao final do exercício, o que deve ocorrer em 2027.

Segundo Schmidt, o Plano de Recuperação Fiscal de Goiás foi ancorado em três pilares principais: revisão dos incentivos e benefícios fiscais, privatização e desmobilização de ativos e ajuste da despesa de pessoal, incluindo reforma da previdência e revisão do estatuto do servidor. Providências adotadas desde a posse do governador.

Ela pontuou que o atual governo deixará um legado não só para a atual gestão, mas para as seguintes. “Os governadores futuros terão frutos positivos disso aqui e quem sai favorecido, não são só os servidores que vão receber em dia, mas principalmente, a população goiana”, ressaltou. Segundo Cristiane, o ingresso no RRF vai propiciar margem fiscal para fazer “o que o governador destacou que é proporcionar saúde, segurança, policiamento, digitalização, rodovias, pontes, infraestrutura, ou seja melhorar a vida do goiano”.

A secretária fez questão de esclarecer que “é falacioso” quem utiliza do argumento de que a entrada do RRF gera arrocho. “Tenho dificuldade de entender isso. Não tem arrocho. Inclusive, conseguimos rearrumar a LC 159, com a possibilidade de fazermos ajustes para o servidor, tanto de vacância quanto de remuneração, dentro de um teto, com limitação federal, que é a inflação”, disse Schmidt.

Histórico
O Estado começou o exercício de 2019 na atual administração com mais de R$ 1,5 bilhão em folha salarial não empenhada e não paga, restos a pagar da ordem de R$ 3,1 bilhões, além da constante insuficiência de caixa, causada por persistente déficit estrutural, com despesas continuamente superiores às receitas.

Além disso, havia e ainda há alta rigidez das despesas estaduais, em que as obrigatórias, como folha salarial, duodécimos, serviço da dívida, precatórios, vinculações constitucionais, entre outras, comprometem quase toda a receita líquida do Tesouro Estadual.

Tal situação levou o Governo de Goiás a declarar situação de calamidade financeira, por meio do decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019, sendo tal situação reconhecida e aprovada pela Assembleia Legislativa. Posteriormente, em julho de 2019, o governador editou o decreto n° 9.481/2019, que prorrogou por 180 dias a declaração de situação de calamidade financeira reconhecida no documento nº 9.392/2019.

Para conseguir sanear as contas públicas, produzir um equilíbrio fiscal de longo prazo e manter o funcionamento da máquina pública no curtíssimo prazo, o Estado de Goiás pleiteou, desde 2019, o ingresso no RRF.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entendeu que, embora cumprisse as condições estabelecidas nos incisos II e III do art. 3º da LC 159/2017, o Estado de Goiás não se enquadrava nos requisitos de adesão ao RRF, em virtude de não atender ao estabelecido no inciso I, ou seja, não apresentar endividamento superior à Receita Corrente Líquida em 2018.

O Estado recorreu ao STF para que este reconsiderasse a interpretação da Lei Complementar 159/2017, tendo em vista o valor expressivo de passivos contingentes que poderiam impactar a dívida consolidada.

Em 19 de junho de 2019, o ministro Gilmar Mendes atendeu liminarmente às solicitações do Estado no âmbito da Ação Cível Ordinária nº 3.262, reformando o impedimento de adesão em razão do inciso I do art. 3º da LC 159/2017, o que permitiu a abertura das tratativas com a STN e início do período de suspensão do pagamento da dívida.

Redução do déficit
Além das medidas incluídas no Plano de Recuperação Fiscal, o Estado adota outras para obter equilíbrio fiscal de longo prazo. Nesse sentido, foi empreendido esforço para alterar a legislação, reduzindo vinculações, como a da Ciência e Tecnologia, por meio da EC nº 61/2019, a do Fundo Cultural, pela Lei nº 20.656/2019, e a da Universidade Estadual de Goiás (UEG), pela EC nº 64/2019.

Foram, ainda, extintos 18 fundos especiais (sete fundos pela Lei nº 20.706/2020, dois fundos pela EC nº 67/2020 e pela Lei Complementar nº 154/2020 e nove fundos pela Lei nº 20.937/2020), bem como, também, por meio da Lei nº 20.937/2020, foram incluídos dispositivos nas leis dos fundos remanescentes, permitindo a reversão do saldo financeiro, ao final do exercício, ao Tesouro Estadual.

Sem esse esforço, as vinculações teriam sido ainda maiores e de difícil cumprimento, principalmente tendo em conta o estrangulamento do caixa do Estado, segundo avaliação da Secretaria da Economia.

Além disso, buscou-se a melhoria da gestão, entre elas a gestão eficiente do gasto, com revisão de contratos e controle na despesa com custeio do Estado, em um cenário de turbulência e escassez de recursos financeiros, agravadas pela pandemia de Covid-19.

Essas ações resultaram no reconhecimento da gestão financeira responsável de Goiás, pela STN, como o Estado que mais reduziu despesas correntes liquidadas no Brasil até o 3º bimestre de 2020.

Também foram feitas ações para a redução do estoque de Restos a Pagar, por meio da Lei nº 20.932/2020, que autorizou a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual, permitindo-se parcelamento e renegociação por adesão, na qual os credores assumem concordar com o pagamento com desconto.

Fonte: Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

Gestores municipais receberam treinamento para acessar Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do governo federal (Simec/PAR). Evento teve como foco 22 municípios da região, que, juntos, já receberam R$ 63,6 milhões de investimentos do Governo de Goiás. Governador destaca que concentrar esforços nas regiões esquecidas por gestões anteriores e que mais precisam da mão do Estado foi compromisso firmado desde início do mandato

O governador Ronaldo Caiado reuniu, nesta quinta-feira (20/05), prefeitos, vice-prefeitos e representantes de 20 municípios dos 22 que compõem o Entorno do Distrito Federal para apresentar as ações que a Secretaria de Estado da Educação realiza nas cinco regionais da pasta na região.

Participaram do 1º Encontro de Prestação de Contas da Educação e de Suporte Técnico às Secretarias Municipais de Educação no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec/PAR) 12 prefeitos, dois vice-prefeitos, secretários de educação e vereadores de 20 municípios.

O Governo de Goiás, em dois anos e quatro meses, já destinou investimentos da ordem de R$ 63,6 milhões para o setor educacional dos 22 municípios do Entorno do Distrito Federal.

“Quero reforçar aqui nosso compromisso com a educação”, afirmou Caiado durante o encontro. Ele diz que concentrar esforços nas regiões esquecidas por governos anteriores e que mais precisam da mão do Estado foi um compromisso firmado desde o início de seu mandato. “Ninguém acreditava em meu plano de governo quando falei que iria tratar os 62 municípios mais carentes do Estado de Goiás de uma forma diferenciada”, recordou. “Não é questão de voto, é questão de ser gestor e ter compromisso com o ser humano, a vida da criança”, frisou.

Caiado fez deferência à “maneira carinhosa” com que a equipe da rede pública estadual, de coordenadores e diretores a professores e alunos, lida com as escolas, a qualidade do ensino e as crianças. “Tem sido algo perceptível. As pessoas estão encantadas com o trabalho desenvolvido”, reconheceu o governador, que não esqueceu de valorizar o trabalho dos educadores durante a pandemia, que precisaram se reinventar, com aulas à distância, on-line e com conteúdo digital. “As pessoas acham que aula presencial é difícil, mas o que vocês fizeram é mil vezes mais”, salientou.

Durante a reunião, prefeitos e secretários municipais de ensino, aprenderam a acessar o Simec/PAR, plataforma do Ministério da Educação que operacionaliza os recursos da área e regula a prestação de contas dos investimentos. A meta do Governo de Goiás é que a prestação de contas e o acesso à plataforma aconteçam em todas as regiões do Estado.

“Quem pediu reunião foi o governador, que reuniu todos os secretários de Estado e disse que quando um prefeito chegar à secretaria, é para chamar de Vossa Excelência e levar até a porta”, comentou a secretária de Estado da Educação, Fátima Gavioli. Ela adiantou que, nos próximos dias, a pasta lançará o Seduc Regulariza, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para auxiliar prefeitos com prestações de contas pendentes.

O presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), José de Sousa Cunha, ao falar em nome dos gestores, afirmou que os administradores têm acompanhado os resultados das ações do Governo de Goiás em todos os municípios do Estado. “Recebo quase todos os dias informações das ações pelo WhatsApp”, disse. “Não só as obras estruturantes são importantes, mas ações cotidianas, como o comprometimento com o piso e pagamento dos servidores, para dar mais motivação por meio do reconhecimento aos professores. Isso é de suma importância para que eles possam desempenhar a sua função”, arrematou.

“O maior orgulho de qualquer gestor ou governante é mostrar resultados na sua gestão”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira, que enumerou alguns dos avanços. “As escolas todas limpas, reformadas, bem cuidadas, bonitas, os alunos com uniformes, tênis, calça, camiseta de uniforme, dignidade, material didático escolar, e isso é fruto da união de todos”, completou.

Secretário de Estado da Casa Civil, Alan Tavares pontuou que resgatar a dignidade dos estudantes é uma questão sensível e valorizou o cuidado nos detalhes, a exemplo dos uniformes. “Valorizar a educação é também dar estrutura de trabalho. Saio daqui hoje muito feliz, realmente impressionado com o trabalho de todos vocês.”

Vacinação
Um dos maiores anseios, tanto do governador, quanto da comunidade escolar, que tanto deseja o retorno às aulas de forma presencial, foi assunto abordado pelo governador. Caiado falou sobre audiência que terá ainda nesta quinta-feira, em Brasília, no Ministério da Saúde (MEC). “Vou pedir e levar todos os argumentos técnicos, científicos, como médico que sou, para priorizar a vacinação de vocês”, afirmou. O objetivo é a inclusão da categoria como grupo prioritário no Plano Nacional de Imunização, após o fim da vacinação de pessoas com comorbidades.

Os municípios que compõem o Entorno do Distrito Federal são: Abadiânia, Águas Lindas de Goiás; Água Fria de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso, Cabeceiras de Goiás, Cidade Ocidental, Cocalzinho, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Flores de Goiás, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João da Aliança, Valparaíso e Vila Boa.

Também estiveram presentes o secretário-chefe da Casa Militar, coronel Luiz Carlos de Alencar; o representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), Jaime Ricardo; o presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo), Hélio Lopes; o assessor especial da governadoria, Marcos Cabral; os prefeitos Pábio Mossoró (Valparaíso), Allysson Silva Lima (Alexânia), Marcus Rinco (Alto Paraíso), Fábio Correia (Cidade Ocidental), Carlos Alves dos Santos (Novo Gama), Rubens Francisco Lopes (Vila Boa), Altran Avelar (Flores de Goiás), Everton Francisco de Matos (Cabeceiras), Aleandro Caldato (Santo Antônio do Descoberto), Joseleide Lázaro (Padre Bernardo) e Rosângela Alves (Mimoso de Goiás) e José Eduardo Oliveira Neto (Água Fria).

Ainda os vice-prefeitos Alessandro Otone Barcelos (Cocalzinho) e José Venceslau de Sousa (Planaltina), além da primeira-dama de Formosa, Caroline Marques; presidentes de Câmaras Municipais, vereadores, secretários municipais e servidores da Educação.

Fonte: Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás