Foram três os parlamentares que estiveram presentes a todas as 21 sessões, sem nenhuma falta ou justificativa. São eles: Chico Vigilante (PT), Dr. Michel (PEN) e Joe Valle (PSB). A líder do governo, Arlete Sampaio (PT), teve uma falta justificada, o que também a deixa com nenhuma, segundo o critério utilizado no relatório.

Fonte: Coluna ons e offs

A Coluna apurou com exclusividade o relatório de frequência dos deputados distritais no Plenário da CLDF em 2013. O documento, da 3ª Secretaria da Casa, compreende o período entre os dias 5/02 e 27/3, onde ocorreram 21 sessões ordinárias deliberativas.  Os parlamentares com ausência justificada mediante licença médica tiveram suas faltas abatidas dos cálculos. Sabemos que alguns assinam o ponto e não ficam na sessão, mas são os dados oficiais.

Fonte: Coluna ons e offs

Numa tentativa de colocar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara e funcionamento e fugir das críticas dos militantes homossexuais, o presidente do colegiado, Marco Feliciano (PSC-SP), trabalhou por uma agenda positiva na tarde desta quarta-feira (3). A segurança tratou de barrar os ativistas gays e não deixá-los de aproximar do plenário da comissão, que aprovou medida para tornar todas as reuniões reservadas e sem a presença do público. Não houve oposição, já que os deputados do PT e PSOL boicotam as audiência da comissão de direitos humanos em protesto contra Feliciano, acusado por eles de fazer declarações discriminatórias contra os homossexuais. Paralelamente, a Comissão aprovou dois requerimentos de impacto: o primeiro repudia declarações homofóbicas do presidente em exercício da Venezuela, Nicolás Maduro; o segundo envia um grupo de deputados para a Bolívia, onde um torcedores brasileiros estão presos em condições degradantes e, aparentemente, sem terem cometido crime algum.

Do lado de fora, militantes gays pediam a saída de Feliciano. Sem a presença de parlamentares opositores à sua permanência na comissão, acompanhavam a reunião assessores do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e da liderança do PSOL.

O fechamento das reuniões foi proposto pelo próprio Feliciano. Agora, apenas parlamentares, assessores, funcionários da Casa e jornalistas podem permanecer dentro da sala durante as reuniões, que acontecem às quartas-feiras na parte da tarde. “Proponho que as próximas sessões sejam abertas, porém restritas, para que possamos trabalhar, para que possamos mostrar ao Brasil o trabalho da CDH. […] Não há ninguém que lamente isso mais do que eu. Falo isso com o coração sangrando, mas eu preciso trabalhar”, afirmou Feliciano. Desde que foi eleito presidente, em 7 de março, Feliciano enfrenta pressões de militantes e de parlamentares, principalmente do PT e do PSOL, para que deixe o cargo. Ele é acusado de discriminação e racismo, estelionato e improbidade administrativa. Em todas as reuniões da comissão, manifestantes protestaram contra a permanência do novo presidente da comissão.

A iniciativa de Feliciano foi elogiada pela bancada evangélica. “Tenho profundo lamento porque a CDH deveria ser a comissão, que faz parte desta Casa mais aberta, de mais franco acesso para toda a sociedade civil e organizada. No entanto, fazendo essa ponderação e lamentando que não podemos ter as portas abertas, entendo que um dispositivo deve ser assegurado à comissão para que ela tenha condições de trabalhar”, afirmou o líder da frente evangélica, João Campos (PSDB-GO). O deputado Pastor Eurico (PSB-PE) sugeriu que os manifestantes escolham alguns representantes que possam acompanhar as reuniões. Feliciano informou que a comissão já está entrando em contanto com alguns grupos. “Já estamos em contato com eles para saber se eles têm representantes”, afirmou o presidente.

Brasileiros presos

Durante a reunião, os parlamentares da CDH aprovaram uma série de requerimentos. Feliciano foi quem propôs a visita aos torcedores da Bolívia. A proposta é que a comissão faça uma diligência na cidade de Oruro, a 220 km de La Paz, para acompanhar a situação de torcedores corintianos que estão detidos no país por serem suspeitos da morte de um torcedor boliviano. Durante jogo do Corinthians no país, um garoto de 14 anos foi atingido fatalmente por um sinalizador. Para Feliciano, a situação dos torcedores é grave e segundo as famílias, um deles corre risco de vida por ter problemas renais.  Em entrevista à imprensa brasileira, eles disseram que ficam nus no relento, além de dormirem em celas sem janelas, uns sobre os outros, em meio a restos de comida e fezes.

Aparentemente, a polícia boliviana não encontrou provas da participaçào desses torcedores na morte do adolescente boliviano. A viagem deve acontecer na próxima semana, porém, ainda não há data certa. Isso porque os parlamentares precisam acertar os detalhes com as autoridades boliviana. Até agora, o único nome confirmado para a diligência é de Feliciano.

Moção de repúdio

Durante a sessão, a comissão aprovou também uma moção de repúdio ao presidente em exercício da Venezuela, Nicolás Maduro, por declarações consideradas homofóbicas feitas em discurso de campanha contra o candidato da oposição Henrique Caprilles. O requerimento foi apresentado por João Campos logo nas primeiras reuniões da comissão quando ainda havia pressão de militantes gays dentro do plenário. A proposta foi votada nominalmente de propósito – com o voto favorável de Feliciano inclusive. Como o quórum da reunião caiu, só hoje a votação foi concluída.

Hoje, João Campos citou trechos de reportagens que mostraram o dia em que Maduro se inscreveu como candidato à eleição presidencial venezuelana – após a morte de Hugo Chávez, do mesmo partido. Naquele dia, ele provocou seu adversário, Henrique Caprilles, solteiro e com mais de 40 anos. Candidato do chavismo, Maduro beijou sua mulher e afirmou em discurso: “Eu, sim, tenho mulher, escutaram? Eu gosto de mulheres”. Para Campos, a declaração e o comportamento do presidente venezuelano é “declaradamente homofóbico”. No ano passado, Maduro havia chamado Caprilles de “maricón”, termo pejorativo para homossexual em espanhol.

“O comportamento, declaradamente homofóbico deve ser veementemente rejeitado por todos os cidadãos brasileiros, em especial, por este parlamento, como conduta antidemocrática”, afirmou Campos em seu requerimento. No texto, João Campos, um deputado da oposição, aproveita para alfinetar o governo de Dilma Rousseff e seu marqueteiro, João Santana. Ele ressaltou que quem cuidou da campanha do ex-presidente Hugo Chávez foi João Santana, “marqueteiro do PT”. “[Ele] já fez uma peça publicitária para ser usada por Nicolas Maduro — o tal vídeo em que se anuncia a ressurreição de Chávez, assegurando que ‘ele nascerá de novo’”, diz no texto.

PM virgem

Na pauta positiva, foram votados requerimentos que tratam de temas de impacto social, como a saúde indígena, violência contra mulheres indígenas,  uma investigação sobre o concurso da Polícia Militar da Bahia, que exige comprovação de virgindade das soldadas, e a contaminação do solo por chumbo na Bahia.

Na reunião, foram eleitos a segunda vice-presidente da comissão, Lilian Saá (PSD-RJ), e o terceiro vice-presidente, Anderson Ferreira (PR-PE).

Fonte: Congresso em Foco

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que cria novos quatros Tribunais Regionais Federais a partir do desmembramento dos cinco já existentes. Foram 371 votos favoráveis, 54 contrários e seis abstenções. A proposta segue para promulgação do Congresso Nacional.

A PEC 544 determina que os novos tribunais tenham sede em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM). Defendida por juízes e procuradores, o objetivo da proposta é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª região, que é responsável por 13 estados e o Distrito Federal. A partir da validade da proposta, os tribunais terão até seis meses para serem instalados.

De acordo com o texto, o TRF da 6ª região terá sede em Curitiba e será responsável pela jurisdição do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Minas Gerais terá o TRF da 7ª região. Bahia e Sergipe ficam com o TRF da 8ª região; Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima ficam com o da 9ª região.

No texto, não existe previsão de gastos nem de funcionários. Isso deve feito em um futuro projeto de lei a ser enviado depois pelo Poder Judiciário. No entanto, segundo levantamento do portal IG, o custo da nova estrutura pode chegar a R$ 923 milhões até 2016, conforme números do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da frente parlamentar pela criação de quatro novas unidades do Tribunal Regional Federal (TRF).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, é um dos opositores da proposta. Ele e outros juristas argumentam que a PEC é inconstitucional porque mudanças na estrutura administrativa do Judiciário só poderiam ser feitas por propostas do STF.

Fonte: Congresso em Foco

Senador Valdir Raupp continua como presidente interino da legenda. Mas o vice-presidente da República ajudará a montar chapas para a eleição de 2014.

O vice-presidente da República, Michel Temer, foi reeleito para a presidência do PMDB em 2.mar.2013. Mas não assumiu o cargo. Renovou sua licença e manteve o partido sob os cuidados do interino Valdir Raupp, senador de Rondônia e 1º vice-presidente da sigla.

Como publicou o Blog, Temer quebrou uma promessa feita aos colegas peemedebistas quando pedia apoio para continuar presidente do partido: a de reassumir completamente a função. Sua decisão deixou insatisfeita uma parte do PMDB, que queria vê-lo participar ativamente da formação de chapas e de alianças para a eleição de 2014.

Nos próximos dias, no entanto, o PMDB promete amansar esses insatisfeitos ao anunciar uma agenda de viagens de Temer e Raupp a todas as Unidades da Federação. A ideia é que o comandante afastado ajude o que está em exercício a organizar o partido para a eleição.

Bagunça
Depois de reeleito em 2.mar.2013, Temer ocupou a presidência do PMDB até 9.mar.2013, quando assinou um novo pedido de licença, segundo informou sua assessoria ao Blog. Mas, mesmo nesse curto período em que comandou o PMDB, delegou as tarefas administrativas a Valdir Raupp. Ou seja, na prática, Raupp nunca deixou de ser o presidente em exercício.

Nenhum partido brasileiro é obrigado a informar as licenças de seus presidentes à Justiça Eleitoral, exceto no período de eleição. O site do TSE mostra apenas que o PMDB é presidido interinamente por Valdir Raupp.

Há uma grande desordem nos partidos brasileiros. Os dirigentes fazem o que bem entendem com as estruturas partidárias. No caso do PMDB, o estatuto interno não obriga o vice-presidente da República a se afastar da direção da legenda nem obriga o dirigente eleito a assumir sua função. O texto diz apenas que haverá licença automática para quem se tornar presidente da República, ministro de Estado, secretário de Estado e de capitais. Nas direções municipais, prefeitos e vice-prefeitos também são afastados automaticamente.

Fonte: Blog do Fernando Rodrigues

O deputado distrital Joe Valle (PSB) é o mais novo queridinho da ex-senadora Marina Silva.  O parlamentar é o líder da Rede em Brasília. A presidenciável aposta muito no parlamentar. Na próxima sexta-feira, 5, haverá uma grande jantar de adesão ao partido em um restaurante da cidade. Joe Valle será o grande anfitrião do evento.

Caso a Rede consiga o registro até setembro, o distrital será o “cara”’ aqui no DF.

Fonte: Odir Ribeiro

O assunto do dia para o governador Agnelo Queiroz (PT) é a negociação para evitar uma greve dos professores.

Ele passa o dia em reuniões com sua equipe e com representantes da categoria e deve se encontrar com a direção do Sinpro no fim da tarde.

Agnelo se dispôs a dar aos professores o mesmo reajuste concedido aos policiais civis, de 15,76%, mais a incorporação da Tidem (Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral). O aumento total seria de 23%, em três anos.

A equipe econômica do governo, no entanto, fez as contas e avalia que esse reajuste não é possível.

Impasse criado.

Fonte: Blog da Ana Maria Campos

Jovens estudantes e integrantes de movimentos sociais fizeram uma marcha na Esplanada dos Ministérios para reivindicar ações como educação pública de qualidade, políticas públicas para a juventude no campo e combate ao racismo e à violência contra os jovens. O movimento faz parte da Jornada Nacional de Lutas da Juventude Brasileira, que conta com a adesão de cerca de 40 movimentos sociais.

Ao longo da marcha, que terminou em frente ao Congresso Nacional, os representantes dos movimentos sociais expuseram os principais eixos de reivindicação da jornada que são a destinação dos royalties do petróleo para a educação; trabalho decente para a juventude; reformas política e agrária; e a democratização da comunicação de massa.

Segundo o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, a educação é um tema central da mobilização. “Existe uma bandeira principal que é a destinação dos royalties do petróleo e do Fundo Social do pré-sal para financiar a educação. O investimento de 10% do PIB [Produto Interno Bruto] na educação pode ser viável sim, desde que aproveitados os royalties do petróleo. Queremos chamar a atenção da sociedade, do Congresso e do governo”.

A juventude rural também marcou presença na marcha. A representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Minas Gerais (Fetag-MG), Marilene Faustino, contou que a luta dos jovens do campo é por políticas públicas que se adequem às especificidades do meio rural. “Quando as políticas públicas chegam ao campo, chegam com um monte de desafios que não atendem as necessidades específicas da região. A educação no campo é uma das pautas que temos apresentado, a reforma agrária é outra luta constante. Nos sentimos muito prejudicados pela falta de políticas públicas no campo para a juventude”, relatou.

A agenda da educação também foi defendida pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes). O diretor de Assistência Estudantil da entidade, Mateus Diniz, defendeu uma ampla reforma no sistema de ensino.

Fonte: Notibras

Não podemos ser injustos. Nos 16 anos da lei da faixa de pedestres, um convidado ilustre tem que ser lembrado. Falo do atual Senador Cristovam Buarque, que na época era o Governador do DF.

Como disse muito bem meu amigo André Dutra, “Cristovam foi uma figura central pra isso, começou há 16 anos, justamente no governo dele e me lembro bem de como a campanha educativa, em conjunto com a “campanha” de multas a quem desrespeitasse, foi bem sucedida e de como as crianças exerceram papel fundamental para internalizar o comportamento de respeito às faixas”.

Por Sandro Gianelli e André Dutra

Começa a valer hoje (2), 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, a lei que tipifica delitos de informática, como roubo de senhas e uso de dados bancários obtidos de indevida ou sem autorização. Na prática, passa a ser crime invadir computador, celular, tablet ou qualquer outro equipamento de terceiros, conectados ou não à internet, para obter, destruir ou divulgar dados sem consentimento.

Antes mesmo de ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a nova norma ganhou o apelido de “Lei Carolina Dieckmann” durante sua tramitação no Congresso. Em maio do ano passado, a atriz teve fotos em que aparecia nua roubadas de seu computador pessoal e divulgadas indevidamente na internet, após tentativa de extorsão.

Veja a íntegra da “Lei Carolina Dieckmann”

Originária do Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a Lei 12.737/12 estabelece a tipificação criminal de delitos informáticos e prevê prisão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

Hackers que invadirem sistemas ou computadores podem ficar na cadeia por esse tempo, por exemplo. A punição aumenta em até dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

A nova lei tipifica como crime a instalação de “vulnerabilidades para obter vantagem ilícita” quando o usuário não autoriza o acesso ao seu aparelho. A punição nesses casos é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

A pena aumenta de um a dois terços caso o crime seja cometido contra chefes dos poderes Executivo, Judiciário ou Legislativo. A lei ainda equipara a prática de roubo de dados de cartão de crédito ao de falsificação de um documento particular.

Veja a íntegra da “Lei Carolina Dieckmann”
Tipificação de crimes na internet vira lei
Câmara aprova tipificação de crimes na internet

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11:27 (12 horas atrás)
A íntegra da “Lei Carolina Dieckmann”
de Congresso em Foco

Leia: Entra em vigor lei que tipifica crimes na internet

“LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Vigência     Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:

“Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

I – Presidente da República, governadores e prefeitos;

II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

“Ação penal

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 266. ………………………………………………………………

§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)

“Falsificação de documento particular

Art. 298. ………………………………………………………………

Falsificação de cartão

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012″