Nos últimos dias, o Planalto e Cardozo questionaram a fragilidade e a legalidade do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao impeachment, apresentado na comissão da Câmara.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular procedimentos adotados na análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Um dos argumentos é o de que o relatório aprovado por parlamentares na comissão especial extrapolou os objetos da denúncia. A ação, assinada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, diz que o relator Jovair Arantes (PTB-GO) incluiu “matérias estranhas” no parecer, que só poderia se concentrar em dois pontos: a assinatura de decretos sem a autorização do Congresso e as chamadas pedaladas fiscais. O governo deve entrar com outras ações no Supremo nesta semana.

Segundo Cardozo, ao colocar no relatório temas que não constavam na denúncia original acatada no ano passado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, réu na Lava-Jato, a defesa de Dilma foi cerceada. “Há uma passagem muito clara em que ele (Jovair) cita a operação Lava-Jato, genericamente, sem falar de que fatos. Associa a Lava-Jato à presidenta, embora não tenha nenhum inquérito aberto contra ela, e seria uma das justificativas pelas quais ele conclama que se aprove o impeachment”, explica. “Isso atinge a defesa, faz com que parlamentares julguem fatos que não fazem parte desse processo e portanto, essa ampliação do objeto, fere de morte esse processo”, continuou.

A União pede a suspensão das análises a partir do momento em que a delação de Delcídio do Amaral foi juntada à denúncia, no início deste ano. “Que seja declarada a nulidade do parecer, refeita toda a instrução através de um novo parecer. Que fique claro quais são os objetos. Que haja o desantranhamento dos autos dos fatos estranhos relativos à denúncia. Que seja declarada nula a audiência com os denunciantes”, detalhou. O mandado também questiona a sessão da comissão em que foram ouvidos os denunciantes, na qual não se pronunciaram os advogados do governo.

De acordo com Cardozo, Jovair se contradiz no relatório ao alegar centrar a análise nos pontos originais da defesa, mas mencionar outras denúncias relacionadas à presidente, algumas que se referem ao tempo em que ela era ministra da Casa Civil, como mencionados na delação de Delcídio. “Há uma extrapolação do objeto do impeachment. O alargamento do objeto que, ora não está sendo admitido pelo relator ora está, constou nos autos sem que nós pudessemos ter nos defendido. Isso se agrava quando o presidente da Câmara dos Deputados inclui a delação do senador Delcídio do Amaral (na denúncia)”, afirma.

Cardozo negou ter impetrado o mandado somente devido à debandada de mais partidos nos últimos dias, o que acabou por isolar ainda mais o governo. E disse que o objetivo não é protelar o processo. Segundo o AGU, caso o Supremo acate a liminar e centre a denúncia nos dois pontos, a defesa será a mesma, a análise pela comissão, no entanto, terá de ser refeita.

Outras ações
O governo e parlamentares tem recorrido ao Supremo para tentar barrar o rito. Nesta semana, o ministro Luiz Edson Fachin, negou um mandado de segurança do parlamentar Weverton Rocha (PDT-MA) em que ele questionou a ordem de votação estabelecida por Cunha e o procedimento adotado. O objetivo era impedir a sessão no domingo.

Fonte: Correio Braziliense