Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei complementar que aumenta o teto de faturamento dos microempreendedores individuais para R$ 140 mil anuais e permite a contratação de até dois empregados com carteira assinada. O texto segue para análise do Senado.
De acordo com o governo, o novo limite será implementado gradualmente, com o objetivo de recompor o poder de compra estabelecido pela última vez em 2018. O projeto recebeu 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. A medida também concede anistia integral às dívidas dos microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União, desde que os tributos sejam pagos regularmente nos seis meses subsequentes e haja desistência de ações judiciais em curso.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que ampliar o número de funcionários evita demissões motivadas pelo limite atual. Pereira Júnior destacou que a alteração permite, por exemplo, a contratação de substitutos durante licenças-maternidade. A nova regra substitui o antigo modelo, que autorizava apenas um empregado por microempreendedor, mantendo a exigência de salário mínimo nacional ou piso da categoria profissional.
Segundo estimativa do governo, o impacto orçamentário será de R$ 1,57 bilhão no próximo ano, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O projeto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a pautar ainda este ano reajuste nos limites do Simples Nacional.
