Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 539/25, que determina a obrigatoriedade de cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas em planos de saúde, em todo o território nacional. O objetivo é assegurar avaliação e acompanhamento nutricional aos pacientes.
O texto aprovado especifica que a cobertura deverá ocorrer sempre que os exames forem indicados para finalidades relacionadas ao acompanhamento nutricional, respeitando as diretrizes e os limites legais definidos para o exercício profissional dos nutricionistas. A proposta também proíbe que essa competência seja ampliada por regulamentações infralegais, reforçando o cumprimento do que está previsto na lei.
O relator do projeto, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), acatou o parecer da Comissão de Saúde, mantendo o teor aprovado anteriormente. O projeto é de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), que defende a medida para evitar que operadoras de planos de saúde imponham restrições ou impeçam a solicitação de exames laboratoriais por parte dos nutricionistas.
Analisado em caráter conclusivo pela comissão, o projeto agora segue para o Senado Federal, exceto se houver apresentação de recurso para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada sem alterações, a proposta irá à sanção presidencial após tramitar pelas duas Casas do Congresso.
Segundo a deputada Clarissa Tércio, a iniciativa busca impedir práticas adotadas por operadoras que, segundo ela, dificultam o acesso dos pacientes a exames essenciais solicitados por nutricionistas. “A solicitação de exames é fundamental para o trabalho dos profissionais de nutrição”, afirmou a parlamentar.
Inicialmente, a proposta previa alterações na Lei 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista. O substitutivo aprovado, no entanto, modifica diretamente a Lei dos Planos de Saúde, ampliando o alcance da obrigatoriedade para operadoras em todo o sistema suplementar de saúde.
