Da redação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, em Brasília, um projeto de lei que permite a municípios e ao Distrito Federal regulamentar sistemas de monitoramento e controle de acesso em bairros e quadras residenciais. A iniciativa busca reforçar a segurança urbana diante do crescimento da criminalidade.
O texto altera o Estatuto da Cidade e transfere aos municípios a responsabilidade de definir regras para controlar o acesso e monitorar áreas residenciais, respeitando a autonomia municipal sobre uso do solo urbano. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), e é um substitutivo ao Projeto de Lei 1592/19, de autoria de Celina Leão, atual governadora do Distrito Federal.
Segundo Fraga, o projeto tem como objetivo dar respaldo legal a iniciativas de segurança já existentes em diversos municípios do país. “Trata-se de conferir legalidade e ordem a situações que já ocorrem de fato nas metrópoles brasileiras, sob o manto da proteção à vida e à propriedade”, declarou o parlamentar durante a tramitação da proposta.
A medida determina que qualquer regime diferenciado de segurança deve obedecer às diretrizes do plano diretor municipal e garantir livre circulação de pedestres, acesso irrestrito a ambulâncias e veículos de emergência, entrada de serviços públicos essenciais e preservação do uso público das vias. Essas salvaguardas têm o objetivo de evitar excessos e proteger direitos fundamentais.
Fraga ressaltou que a proposta responde ao aumento dos índices de criminalidade e sensação de insegurança, que fez crescer o número de assaltos, furtos e também a busca da população por alternativas de proteção em áreas residenciais. Para o relator, o crescimento desordenado das cidades e a deficiência de investimentos públicos agravam a vulnerabilidade dos moradores.
Após aprovação nas comissões de Viação e Transportes e de Segurança Pública, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal.
