Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar 186/2026, que amplia o teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais. O texto, elaborado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado com ressalva dos destaques.
A proposta prevê que o limite de faturamento dos microempreendedores passe dos atuais 81 mil reais para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028. Também autoriza a contratação de até dois funcionários por microempreendedor individual, acima do limite atual de apenas um empregado.
Rubens Pereira Júnior defendeu a necessidade de atualização por entender que o teto está congelado desde 2018, afirmando que “hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”. O deputado também argumentou que a ampliação do número de funcionários corrige dificuldades enfrentadas, principalmente em casos de afastamento, exemplificando: “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”.
O parecer do relator incorporou ainda medidas de alívio financeiro para os microempreendedores, incluindo a anistia de dívidas prevista no Projeto de Lei Complementar 267/2026, apresentado pelo governo. Segundo Pereira Júnior, mais de três milhões de microempreendedores individuais acumulam débitos com baixa perspectiva de recuperação, muitos deles relativos à pandemia de Covid-19. O governo estima impacto orçamentário de 1,1 bilhão de reais em 2027, 1 bilhão em 2028 e 909 milhões em 2029 para a recuperação desses créditos.
