Da redação
A Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, destinando ao Distrito Federal um orçamento total de R$ 74.979.612.783 para políticas públicas, investimentos e custeio. O texto-base encaminhado pelo Poder Executivo foi aprovado com quase 280 emendas dos parlamentares.
Do total previsto, R$ 29.523.260.520 são oriundos do Fundo Constitucional, destinados proporcionalmente a áreas essenciais: segurança pública receberá R$ 15.461.048.007, saúde R$ 8.522.895.786 e educação R$ 5.539.316.728. O incremento do Fundo Constitucional para 2027 é de 3,91% em relação à Lei Orçamentária Anual anterior, conforme dados oficiais. A arrecadação interna estimada para o período, segundo o planejamento, é de R$ 45.456.352.263, sendo R$ 29.543.519.383 referentes à Receita Tributária.
A proposta aprovada estabelece meta de resultado primário deficitária em R$ 1.862.632.959, com projeções baseadas no histórico de arrecadação e em índices macroeconômicos. Entre os mecanismos de controle, foram incluídos novos gatilhos fiscais, responsabilização dos gestores que autorizarem despesas sem cobertura e limites para o avanço das despesas correntes, preservando áreas estratégicas. O planejamento orçamentário prevê para 2027 autorização de acréscimos de R$ 1.778.230.553 em despesas com pessoal, incluindo concursos, reajustes salariais, reestruturações e criação de cargos, conforme as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as previsões de provimento, o Executivo concentra 6.212 nomeações, com prioridade para professores da educação básica (1.800), profissionais de saúde e cargos de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Estão previstas ainda 40 nomeações de Defensores Públicos, 250 Analistas de Apoio à Assistência Judiciária, 63 Analistas Legislativos na Câmara Legislativa e 40 vagas no Tribunal de Contas do DF. O orçamento de 2027 também contempla verbas específicas para recomposição de perdas inflacionárias e adicionais de qualificação, com destaque para R$ 64,4 milhões destinados à recomposição e gratificações na Câmara Legislativa.
Outra medida aprovada altera o prazo para envio das pautas do IPTU e do IPVA à Câmara Legislativa, que passa para o dia 20 de novembro de 2026, atendendo demanda da Secretaria Executiva de Fazenda. Segundo as projeções detalhadas, o total de cargos impactados por criação, provimento ou reestruturação é de 10.316 até 2029, abrangendo diversos órgãos do Distrito Federal.
