Da redação
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, 5 de junho, recurso para análise em Plenário e aprovou o envio ao Senado do Projeto de Lei 364/19. A proposta, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), altera as regras de regularização ambiental ao estender disposições do Código Florestal a todos os biomas, incluindo a Mata Atlântica.
O recurso rejeitado, apresentado por deputados do PT e de outros partidos, pedia que a proposta fosse submetida ao Plenário, alegando necessidade de debate mais amplo. O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, com substitutivo de Lucas Redecker (PSD-RS), determina que normas do Código Florestal prevaleçam sobre legislações específicas, como a Lei da Mata Atlântica.
Com a nova redação, a regularização abrange ocupações anteriores ao Código Florestal, mesmo em Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais e de uso restrito. A autorização para o corte de vegetação nativa pode ser dispensada em atividades agrossilvopastoris, mesmo em áreas de recuperação em estágio médio ou avançado, independente de exceções previstas atualmente.
Pelo Código Florestal, a retirada de vegetação em área com espécies ameaçadas exige medidas compensatórias, enquanto a Lei da Mata Atlântica proíbe esse procedimento. O projeto prevê que, uma vez regularizada conforme o Código Florestal, a área rural consolidada pode ser usada para qualquer atividade produtiva, inclusive agricultura, substituindo as atividades anteriores.
A proposta, inicialmente restrita aos campos de altitude da região Sul, foi ampliada para incluir campos gerais e nativos em todo o país, abrangendo Pantanal, Cerrado, Pampas e áreas específicas da Amazônia. Essas formações campestres são importantes para a proteção de espécies endêmicas e nascentes em áreas elevadas.
O deputado Alceu Moreira afirmou que “os campos de altitude são antropizadas desde 1740 e não podem ser considerados vegetação nativa”, chamando críticas de “crendice ideológica”. Por outro lado, Nilto Tatto (PT-SP) disse que o projeto foi “completamente deturpado”, enquanto Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu mais debate sobre impactos ambientais.
