Da redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira, 9, em primeiro turno, um projeto de lei que autoriza o governo distrital a contratar um empréstimo de aproximadamente R$ 6,6 bilhões para injetar recursos no Banco de Brasília (BRB). A votação ocorre em Brasília e foi justificada por acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
O projeto ratifica o entendimento firmado entre a União e o Governo do Distrito Federal, permitindo que o Executivo celebre operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O texto aprovado prevê a prestação de contragarantias e outras providências necessárias para viabilizar a operação financeira, conforme os termos definidos judicialmente.
A garantia do empréstimo será oferecida por bancos de porte S1, que são instituições financeiras com ativos equivalentes ou superiores a 10% do Produto Interno Bruto brasileiro. O projeto não prevê transferência de recursos da União nem concessão de garantia federal à operação, ficando a responsabilidade restrita aos entes locais e seus mecanismos de proteção.
Em caso de inadimplência do Governo do Distrito Federal, o acordo determina o uso de dois fundos específicos como contragarantia: o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses recursos poderão ser utilizados caso as condições pactuadas não sejam cumpridas pelo Executivo distrital.
Além das garantias financeiras, o documento aprovado prevê que o governo regional deverá implementar medidas de ajuste fiscal. O objetivo dessas ações é promover o equilíbrio nas contas públicas do Distrito Federal, em atendimento às exigências dos órgãos reguladores e do próprio acordo estabelecido com a União.
Atualmente, conforme a classificação do Tesouro Nacional, o Distrito Federal possui nota C em sua Capacidade de Pagamento (CAPAG). Esse indicador reflete a situação fiscal do ente federativo, restringindo a obtenção de novos empréstimos e apontando a necessidade de ajustes fiscais.
